Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

A instituição democrática introduzida na administração pública brasileira pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é integrada por representantes do Estado, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade, e que tem por finalidade acompanhar e avaliar, de forma permanente, a gestão pública, é denominada conselho:

• A. administrativo de defesa econômica
• B. tutelar
• C. de gestão fiscal
• D. de ética e decoro da gestão pública

O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser publicado quadrimestralmente e deverá conter os demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito.

O Relatório do último quadrimestre ainda deve conter o(s) seguinte(s) demonstrativo(s) adicional(ais):

• A. nenhum além dos já constantes dos outros quadrimestres;
• B. montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
• C. despesa com pessoal inativo;
• D. despesas não computadas e despesa com pessoal inativo;
• E. montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Nesse âmbito, consórcios públicos devem dar ampla divulgação ao demonstrativo:

• A. da disponibilidade de caixa e de restos a pagar;
• B. da despesa com pessoal e com a concessão de garantias e contragarantias;
• C. da dívida consolidada e da despesa com pessoal;
• D. da disponibilidade de caixa e da despesa com pessoal;
• E. da despesa com pessoal e de restos a pagar.

Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. Se as receitas públicas forem inferiores aos gastos e o governo optar pela emissão de moeda, não serão esperados impactos inflacionários duradouros, já que esses impactos são usualmente mais ligados a choques de preços básicos, como petróleo ou câmbio.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

( ) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

( ) demonstração pelo proponente de que se trata de matéria urgente, causada por calamidade pública ou catástrofe natural.

( ) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, F.
• D. F, V, V.
• E. V, F, V.

Julgue os seguintes itens, a respeito da trajetória recente da economia brasileira. No que tange a responsabilidade na gestão fiscal, uma das principais críticas à Lei de Responsabilidade Fiscal é o fato de ela não contemplar despesas com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

• A. Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal e endividamento será apurado quadrimestralmente, levando-se em conta a arrecadação acumulada até o último mês do quadrimestre de referência.
• B. A receita de alienação de bens é incorporada na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de outros bens.
• C. A sua apuração é anual e coincide com a do ano civil em virtude do prazo definido na Lei no 4.320/1964 para o levantamento dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais.
• D. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores, incluídas as receitas intraorçamentárias.
• E. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.

• A. 50%, 60% e 60%.
• B. 50%, 50% e 60%.
• C. 60%, 50% e 50%.
• D. 60%, 60% e 50%.

Acerca da despesa total com pessoal, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em cada período de apuração e em cada ente da Federação, quanto ao percentual da receita corrente líquida, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A União não poderá exceder o percentual de 50%.
• B. Os Estados não poderão exceder o percentual de 60%.
• C. Os Municípios não poderão exceder o percentual de 60%.
• D. Na esfera municipal, o poder legislativo não poderá exceder 10%.

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, as receitas orçamentárias

• A. patrimoniais, tributárias e de capital.
• B. tributárias, de serviços e operações de crédito.
• C. industriais, tributárias e de capital.
• D. tributárias, de serviços e patrimoniais.
• E. alienadoras de bens, patrimoniais e de capital.