Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

• A. a anistia.
• B. a remissão.
• C. o crédito presumido.
• D. a concessão de isenção em caráter não geral.
• E. o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua base de cálculo, são:

• A. Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.
• B. Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.
• C. Receita patrimonial, tributária, de alienação de bens, de operações de crédito e de contribuições.
• D. Receita Industrial, patrimonial, agropecuária, tributária e de transferências correntes.
• E. Receitas tributárias, transferências correntes, de amortizações de empréstimos, de alienação de bens e de operações de crédito.

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,

• A. desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.
• B. desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
• C. bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
• D. sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.
• E. bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

• A. a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
• B. apenas a anistia e a remissão.
• C. a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
• D. apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
• E. entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

• A. o rendimento de aplicações financeiras.
• B. a arrecadação de contribuição de melhoria.
• C. a taxa de aprovação do projeto de construção civil.
• D. o serviço de venda de editais.
• E. a alienação de bens imóveis.

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

• A. tarifa.
• B. taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte.
• C. taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte.
• D. taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
• E. contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,

• A. não há incidência de nenhum tributo sobre esta operação.
• B. haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.
• C. haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
• D. haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.
• E. haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

• A. Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
• B. É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
• C. As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
• D. Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
• E. Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

Com relação à despesa pública, assinale a opção correta.

• A. Os resíduos passivos de cada exercício são uma modalidade de dívida pública flutuante e denominam-se restos a pagar.
• B. A concessão de suprimento de fundos na esfera federal se dá, exclusivamente, mediante conta bancária da unidade gestora.
• C. Tanto a despesa orçamentária efetiva quanto a não efetiva podem provocar fatos contábeis dos tipos modificativo ou permutativo.
• D. A participação pública na constituição de um banco de desenvolvimento regional é um exemplo de despesa de capital do tipo investimento.
• E. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagar e que, necessariamente, tem de ser registrado por valor líquido e certo.

O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada

• A. exercício financeiro.
• B. quadrimestre.
• C. bimestre.
• D. semestre.
• E. trimestre.