Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

• A. essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.
• B. a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.
• C. ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.
• D. a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.
• E. houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que

• A. toda e qualquer despesa pública requer a emissão da nota de empenho.
• B. todos os empenhos devem conter valor líquido e certo.
• C. a liquidação é a derradeira fase da despesa pública.
• D. empenhar significa deduzir o gasto do saldo da dotação própria.
• E. no início do ano é vedado empenhar, pelo valor global, despesas que se estendem por todo o exercício financeiro.

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que

• A. os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.
• B. o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.
• C. aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
• D. em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
• E. superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

É INCORRETO afirmar que

• A. Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.
• B. anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.
• C. é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.
• D. a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.
• E. desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

O ordenador de despesa homologou o procedimento licitatório autorizando a compra de computadores e o fornecedor efetuou a sua entrega, porém por não atender as especificações do edital, a comissão responsável recusou o seu recebimento. Com relação às fases da despesa pública, é correto afirmar que

• A. ocorreu a fase de lançamento da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.
• B. ocorreu a fase de liquidação da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.
• C. ocorreram as fases de lançamento, liquidação e de empenhamento, mas não a de pagamento.
• D. ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.
• E. ocorreram as fases de empenhamento e de liquidação, mas não as de lançamento e pagamento.

Ao se deparar com a falta no estoque de medicamento imprescindível aos pacientes, servidor público efetivo lotado na área da saúde, por iniciativa própria, adquire na farmácia mais próxima a quantidade necessária para suprir o seu plantão e efetua o respectivo pagamento. Da análise dos princípios e fases da despesa pública, é correto afirmar que

• A. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento e pagamento e não de liquidação.
• B. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento, empenhamento e pagamento.
• C. não pode ser caracterizada como despesa pública, pois não ocorreram as fases de empenhamento, liquidação e pagamento.
• D. a compra não pode ser caracterizada como despesa pública, pois ocorreram apenas as fases de lançamento e pagamento.
• E. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de processamento e pagamento.

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

• A. 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.
• B. 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.
• C. 1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício subsequente.
• D. 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.
• E. 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.

Da análise da classificação da estrutura programática da despesa pública, é correto afirmar que:

• A. A ação é o instrumento da atuação governamental que agrega um conjunto de programas voltados à solução ou minimização de problemas ou o atendimento de uma demanda social específica.
• B. A atividade é um conjunto de programas e ações que agregam, em especial, as despesas de investimento da administração.
• C. Operação Especial é uma das classificações da ação, são despesas que não resultam em produto ou não geram contraprestação de bens ou serviços.
• D. O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo e que resulta em produto que expande ou aperfeiçoa o serviço público denomina-se “programa”.
• E. As ações governamentais são realizadas sob a forma de programas, estes se classificam em atividade, projeto e operação especial.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

I. União: 50% (cinquenta por cento);

II. Estados: 60% (sessenta por cento);

III. Municípios: 70% (setenta por cento).

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II, apenas.

Os gastos públicos, quanto à finalidade, classificam-se em

• A. custeios, investimentos e inversões financeiras.
• B. funções, programas e subprogramas.
• C. empenho, liquidação e pagamento.
• D. alienação, amortização e transferência.