Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:

• A. autoriza esse tipo de consignação com restrições, vinculando-a à indicação de fontes adicionais de recursos.
• B. autoriza esse tipo de consignação, desde que ela não ultrapasse o exercício a que se refere a lei orçamentária.
• C. proíbe esse tipo de consignação, excetuando-se aquelas acompanhadas de justificativa do dirigente máximo do Poder proponente.
• D. veda esse tipo de consignação, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

A respeito do processo de orçamentação, julgue os itens subsequentes. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício. Seu impacto orçamentário ocorre no exercício corrente e o financeiro, no exercício posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.

III. Relatório de Gestão Fiscal.

IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

No que se refere à estrutura e à composição do relatório de gestão fiscal (RGF), julgue os itens que se seguem. Caso seja ultrapassado o limite da dívida consolidada, devem compor o RGF apenas as dívidas cujos valores não excedam esse limite.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

• A. 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
• B. 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
• C. 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
• D. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
• E. Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado investimento não esteja previsto no PPA. Nesse caso, quando da elaboração da LOA, não poderá ser consignada dotação para o referido investimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.

• C. Certo
• E. Errado