Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

Dentre as alternativas, marque a correta em relação à receita pública.

• A. Na Receita orçamentária, os ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencente ao Estado são aplicados em despesas públicas e privadas.
• B. A Receita tributária é oriunda dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• C. A Receita tributária é oriunda dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• D. Ingresso extraorçamentário é o ingresso financeiro que pode ser utilizado para financiar a despesa pública.

O cumprimento das normas da Lei Complementar no 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as seguintes normas da Lei Complementar no 101/2000:

I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas orçamentárias.

III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que autorizar sua inclusão.

V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II, IV e V.
• D. I, III e V.
• E. I, II e V.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á

• A. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. somando-se as receitas líquidas das devoluções, no mês corrente, bem como as previstas nos próximos 11 meses, excluídas as não orçamentárias.
• C. pelo somatório das receitas tributárias arrecadadas no mês em referência, somando-se as dos meses anteriores desde o início do ano, bem como as orçadas até o final do exercício.
• D. pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, bem como as transferências de capital, do ano corrente.
• E. pelo cálculo dos valores recebidos e dos valores pagos em decorrência da arrecadação tributária e de capital em decorrência da lei do orçamento.

De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa com pessoal para o município, 60% da

• A. receita orçamentária.
• B. arrecadação de contribuições dos segurados.
• C. receita tributária bruta.
• D. receita para custeamento de pessoal.
• E. receita corrente líquida.

Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, além de atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender, pela leitura do texto, que este trata

• A. da disponibilidade de caixa público.
• B. das fontes de financiamento público.
• C. da receita orçamentária.
• D. do excesso de arrecadação.
• E. do fluxo financeiro orçamentário.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, estão compreendidos como

• A. débito fiscal.
• B. suspensão de débitos fiscais.
• C. benefício fiscal.
• D. privilégio fiscal permanente.
• E. renúncia da receita.

Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:

• A. São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica
• B. São os destinados a despesas urgentes e imprevistas
• C. São créditos que necessitam de autorização legislativa, mas a indicação dos recursos ocorrerá quando da abertura por Portaria do Executivo
• D. São os destinados a reforço de dotação orçamentária

Com relação à classificação da receita orçamentária, a Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público. São Origens de receitas orçamentárias, EXCETO

• A. receita de impostos e de contribuições de melhoria.
• B. receita de operações de crédito e patrimonial.
• C. alienação de bens e amortização de empréstimos.
• D. receita industrial e de serviços.
• E. transferências correntes e transferências de capital.

Os regimes de previdência, sejam eles o social, o geral ou os próprios dos servidores públicos, obedecem a regras rígidas e que visam proteger as contribuições dos servidores. Sobre os recursos destes regimes de previdência, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A. devem ser aplicados em títulos da dívida.
• B. podem compor o capital de empresas controladas pelo respectivo ente da federação.
• C. devem ser depositados em conta específica do ente público e aplicados em condições de mercado.
• D. podem ser utilizados para realização de empréstimos aos segurados ou ao próprio ente, desde que com garantias.

A receita pública pode ser entendida a partir de uma perspectiva ampla, considerando o volume de ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Mas também pode ser concebida a partir de uma perspectiva mais restrita, aproximando-se do conceito de receita orçamentária. Um recurso que deve ser considerado apenas na perspectiva ampla da receita é aquele proveniente de:

• A. alienação de bens;
• B. emissão de títulos do tesouro;
• C. exploração do patrimônio;
• D. prestação de serviços;
• E. operação de crédito por antecipação da receita.