Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

Lista completa de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

A dívida flutuante compreende:

  • A. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos
  • B. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos da tesouraria
  • C. os restos a pagar incluídos os serviços da dívida
  • D. os compromissos com os restos a pagar, não processados e, excluindo os débitos de tesouraria

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada

  • A. a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.
  • B. até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.
  • C. até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
  • D. a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.
  • E. antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências que prevê, equipara-se

  • A. à dívida pública consolidada.
  • B. à dívida pública mobiliária.
  • C. à concessão de garantia.
  • D. ao refinanciamento da dívida mobiliária.
  • E. à operação de crédito.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

  • A. Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
  • B. Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • C. No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.
  • D. A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.
  • E. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

De quais disponibilidades de caixa é vedada sua aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação, bem como empréstimos de qualquer natureza, conforme trata o capítulo VIII – da Gestão Patrimonial, da LC 101/2000?

  • A. Dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  • B. Das sobras de caixa por empenhos não executados no exercício corrente (restos a pagar).
  • C. Das operações de crédito contratuais.
  • D. Das operações de mútuos financeiros.
  • E. Das receitas extraorçamentárias previdenciárias e imobiliárias.

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

  • A. independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos
  • B. as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal
  • C. as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica
  • D. cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:

  • A. exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
  • B. exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
  • C. pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
  • D. pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

  • A. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos
  • B. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
  • C. Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária
  • D. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.

  • A. Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
  • B. Nos últimos três quadrimestres do seu mandato
  • C. No último quadrimestre de seu mandato
  • D. Nos quatro últimos quadrimestres de seu mandato

Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

  • A. transferência corrente.
  • B. transferência para fins de investimento.
  • C. transferência voluntária.
  • D. aporte subsidiário de recursos.
  • E. aporte assistencial de recursos.
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...