Questões sobre Das Receitas Públicas

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

A classificação por fonte de recursos é, a um só tempo, uma classificação da receita e da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificando ao final de um (I), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (II) estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, (III) de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei (IV)

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:

• A.

  Bimestre, primário ou normal, limitação de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Trimestre, primário ou operacional, sub-rogação, de diretrizes orçamentárias.

• C.

  Quadrimestre, operacional ou nominal, limitação, orçamentária anual.

• D.

  Semestre, primário ou operacional, sub-rogação, orçamentária anual.

• E.

  Ano, primário ou nominal, limitação, orçamentária anual.

A respeito das renúncias de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

Considere que, em determinado município, se pretenda conceder isenção do IPTU à expansão de certas atividades. Nessa situação, em coerência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto inferir que a exploração de áreas antes ociosas viabilizará o surgimento de outros empreendimentos, com o aumento do número de contribuintes e dos imóveis sujeitos à incidência de tal tributo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui princípio referente à possibilidade de concessão de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia, receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº 101/2000):

• A. A aprovação do ato, por maioria simples, pela Assembléia Legislativa, em proposta de autoria exclusiva do Poder Executivo Estadual.
• B. A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de mensagem com esta destinação.
• C. Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência.
• D. A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após encaminhamento de Exposição de Motivos pelo Governador de Estado.
• E. Estar a renúncia acompanhada de exposição de motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros da Assembléia Legislativa.

Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

• A.

  as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior

• B.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• C.

  os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• D.

  os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.

• E.

  os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.

Considerando o disposto na Lei Complementar 101/00, a renúncia de receita compreende, exceto:

• A.

  Anistia

• B.

  Remissão

• C.

  Subsídio

• D.

  Crédito Consignado

• E.

  Crédito presumido

Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.

• A.

  prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

• B.

  demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

• C.

  demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

• D.

  considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

• E.

  restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito afirmar acerca da previsão e arrecadação da receita pública:

• A.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

• B.

  as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

• C.

  é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.

• D.

  a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• E.

  em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.