Questões sobre Das Receitas Públicas

Acerca da programação e da execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes. Quanto maior a vinculação das receitas orçamentárias a órgãos, fundos e despesas, maior é o grau de discricionariedade da administração orçamentária na alocação de recursos para a realização das despesas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No âmbito da vinculação da receita ao orçamento, depósitos judiciais e extrajudiciais constituem receitas orçamentárias e afetam a execução financeira, porém não podem ser considerados para efeito de programação de despesas, embora a sua apropriação imediata seja permitida à União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária implicando tratamento diferenciado.

• C. Certo
• E. Errado

Não se caracteriza a "renúncia de receitas" mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) a

• A.

  remissão de crédito tributário.

• B.

  anistia de infração à legislação tributária.

• C.

  redução de alíquota de tributo.

• D.

  isenção de tarifa de transporte coletivo para idosos.

• E.

  isenção em caráter não-geral de tributos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as normas sobre renúncia de receitas não são aplicáveis às alterações das alíquotas de alguns impostos, assim como o imposto sobre

• A.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  propriedade territorial rural.

• C.

  circulação de mercadorias e serviços.

• D.

  produtos industrializados.

• E.

  propriedade predial e territorial urbana.

Assinale a alternativa incorreta:

A renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

• A. é vedada em qualquer caso.
• B. é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação.
• C. é vedada, salvo se atender, dentre outras regras, ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. é admitida, se demonstrado que ela não afetará as metas de resultados fiscais.
• E. não tem seu conceito estendido ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.