Questões sobre Das Receitas Públicas

De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado.

A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada:

• A. isenção;
• B. anistia;
• C. redução;
• D. remissão;
• E. subsídio;

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

II. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

III. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

• A. Todas as afirmações estão incorretas
• B. Apenas a afirmação II está incorreta
• C. Apenas as afirmações I e II estão corretas
• D. Todas as afirmações estão corretas
• E. Apenas a afirmação III está correta

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V – V – V – F
• B. F – V – F – V
• C. V – F – V – F
• D. F – F – V – V
• E. V – V – F – F

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas, marque a correta em relação à receita pública.

• A. Na Receita orçamentária, os ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencente ao Estado são aplicados em despesas públicas e privadas.
• B. A Receita tributária é oriunda dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• C. A Receita tributária é oriunda dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• D. Ingresso extraorçamentário é o ingresso financeiro que pode ser utilizado para financiar a despesa pública.

O cumprimento das normas da Lei Complementar no 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as seguintes normas da Lei Complementar no 101/2000:

I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas orçamentárias.

III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que autorizar sua inclusão.

V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II, IV e V.
• D. I, III e V.
• E. I, II e V.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á

• A. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. somando-se as receitas líquidas das devoluções, no mês corrente, bem como as previstas nos próximos 11 meses, excluídas as não orçamentárias.
• C. pelo somatório das receitas tributárias arrecadadas no mês em referência, somando-se as dos meses anteriores desde o início do ano, bem como as orçadas até o final do exercício.
• D. pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, bem como as transferências de capital, do ano corrente.
• E. pelo cálculo dos valores recebidos e dos valores pagos em decorrência da arrecadação tributária e de capital em decorrência da lei do orçamento.

De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa com pessoal para o município, 60% da

• A. receita orçamentária.
• B. arrecadação de contribuições dos segurados.
• C. receita tributária bruta.
• D. receita para custeamento de pessoal.
• E. receita corrente líquida.

Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, além de atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender, pela leitura do texto, que este trata

• A. da disponibilidade de caixa público.
• B. das fontes de financiamento público.
• C. da receita orçamentária.
• D. do excesso de arrecadação.
• E. do fluxo financeiro orçamentário.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, estão compreendidos como

• A. débito fiscal.
• B. suspensão de débitos fiscais.
• C. benefício fiscal.
• D. privilégio fiscal permanente.
• E. renúncia da receita.