Questões sobre Das Receitas Públicas

Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. São dispêndios extraorçamentários as saídas de numerários para os pagamentos de restos a pagar, os resgates de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e as transferências de dinheiro de empréstimos consignados efetuados pelos servidores para os bancos credores.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

• A. 3%
• B. 6%
• C. 1%
• D. 2%
• E. 0,6%

No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos(as)

• A. as receitas da competência das empresas públicas e mistas.
• B. as receitas da competência das empresas públicas.
• C. os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.
• D. os tributos de competência somente das empresas privadas.
• E. os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:

• A. mês
• B. bimestre
• C. trimestre
• D. quadrimestre
• E. semestre

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita

• A. da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.
• B. da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.
• C. das operações de crédito.
• D. do imposto sobre heranças, legados e doações.
• E. do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita

• A. classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.
• B. deve ser considerada receita de exercícios futuros.
• C. classifica-se como receita de capital.
• D. não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.
• E. deve ser contabilizada como receita orçamentária.

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se

• A. não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.
• B. não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.
• C. não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.
• D. não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.
• E. não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqueles empregados na aquisição de bens imóveis são classificados, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas:

• A. despesa corrente e receita corrente
• B. receita de capital e despesa corrente
• C. receita de capital e despesas de capital
• D. despesa receita de capital e despesas de capital

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

• A. nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas
• B. estimadas e as despesas empenhadas
• C. nele lançadas e as despesas pagas
• D. fixadas e as despesas processadas