Questões sobre Despesa Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos que criarem ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, não poderão exceder

• A. 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
• B. 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
• C. 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
• D. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
• E. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Os investimentos realizados em programas sociais com as características do Bolsa-Família são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado, pois não têm prazo determinado de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

 III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9º (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.

V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  II, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e IV.

No mês de fevereiro do exercício atual, a Prefeitura do Aquecimento Global foi informada pelo Tribunal de Contas do Estado que havia ultrapassado o limite prudencial com pessoal, no último quadrimestre do exercício anterior. Sabe-se que a referida Prefeitura tem menos de 50.000 mil habitantes, tendo a opção de apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), semestralmente. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta, quanto à apresentação do RGF.

Estão corretas:

• A.

  1 apenas

• B.

  1 e 2 apenas

• C.

  1, 2 e 3

• D.

  2 apenas

• E.

  3 apenas

A despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor, antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. É certo que antes deve ser criada a obrigação de pagamento que constitui ato praticado por autoridade competente para tal fim.

Os dois estágios da despesa citados são, respectivamente:

• A.

  licitação e liquidação.

• B.

  liquidação e fixação.

• C.

  liquidação e pagamento.

• D.

  liquidação e empenho.

• E.

  licitação e empenho.

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 111 a 113.

No estado em que haja tribunal de contas dos municípios, o limite de despesas de pessoal referente a esse tribunal deve integrar o limite correspondente ao Poder Legislativo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Referente ao pagamento da despesa é correto afirmar que:

• A.

  Pressupõe o despacho da autoridade competente e só será efetuado após a sua regular liquidação.

• B.

  Independe de despacho autorizativo.

• C.

  Depende de despacho da autoridade competente e de ratificação pelo Secretário da Fazenda.

• D.

  Pode ser feito antes da sua liquidação, desde que dentro do exercício financeiro em que foi realizada a despesa.

• E.

  Independe de previsão orçamentária quando feito em razão de sentença judicial.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

• A.

  contratos de terceirização.

• B.

  despesas de terceiros.

• C.

  outras despesas de pessoal.

• D.

  prestação de serviços.

• E.

  fornecimento de mão de obra.