Questões sobre Despesa Pública

Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a LRF, a despesa total dos municípios com pessoal não pode exceder a 40% da sua receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a LRF, qualquer ato de prefeito municipal que resulte em aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de seu mandato, é nulo de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 19 da Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal em cada período de apuração NÃO poderá exceder, nos municípios, à porcentagem da receita corrente líquida igual a

• A.

  30%.

• B.

  40%.

• C.

  45%.

• D.

  50%.

• E.

  60%.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Suponha que determinado órgão público mantenha contrato de terceirização de mão-de-obra para o serviço de operação de máquinas fotocopiadoras, uma atividade que não consta das atribuições de nenhum dos cargos do quadro de pessoal do órgão em questão. Nesse caso, as despesas do contrato de terceirização não devem ser contabilizadas como outras despesas de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O socorro aos bancos afetados pela recente crise financeira internacional poderia ser feito sem necessidade de aprovação de lei autorizando especificamente a despesa.

• C. Certo
• E. Errado

A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação fi nanceira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta.

• A. Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
• B. Se verifi cada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o fi nal do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação fi nanceira.
• C. No governo federal, os saldos de caixa apurados ao fi nal do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação
• D. Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação fi nanceira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
• E. A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verifi cado que ao fi nal do quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.

Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica:

• A.

  são as despesas correntes e de capital defi nidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA.

• B.

  são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

• C.

  são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado.

• D.

  são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• E.

  são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal pelos entes da federação. Mas, na verificação do atendimento dos limites, existem despesas que NÃO são computadas, entre elas as relativas ao pagamento de:

• A. salários dos funcionários públicos concursados.
• B. salários dos funcionários públicos militares.
• C. salários dos funcionários públicos que trabalham vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
• D. indenizações por demissão de servidores ou empregados.
• E.

  inativos e pensionistas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

• A.

  os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

• B.

  os gastos decorrentes de decisões administrativas.

• C.

  os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

• D.

  as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

• E.

  a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

• A. em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.
• B. o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
• C. os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.
• D. os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.
• E. a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.