Questões sobre Gestão Patrimonial

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

• A. É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
• B. Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
• D. O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
• E. É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração em recomposição salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em virtude da inflação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

• A. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
• B. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
• C. Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• E. As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

• A. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
• B. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
• C. Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• E. As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:

I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

II. O Ministério Público.

III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

IV. Os Estados e o Distrito Federal.

V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, IV e V.
• C. Apenas III, IV e V.
• D. Apenas I, II, III e IV.
• E. I, II, III, IV e V.

De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

• A. restos a pagar.
• B. fundo especial.
• C. transferência voluntária.
• D. investimento.
• E. empréstimo programado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe à Administração a necessidade de um maior e mais efetivo controle das receitas e despesas públicas na execução orçamentária, mais especificamente em relação ao regime de competência. Sobre o regime de competência, é correto afirmar que:

• A. É utilizado para o registro de receitas e despesas.
• B. É possível registrar e controlar o ingresso das receitas de capital.
• C. É utilizado apenas para o registro de despesas e assunção de compromissos.
• D. Caso o órgão opte por não utilizá-lo, é possível adotar apenas o regime de caixa.

Uma boa gestão pública deve ter como premissas e buscar o cumprimento das normas aplicadas ao Orçamento, o controle e execução das ações e programas de governo e a preservação do Patrimônio Público. Essas premissas são objetivos de um bom:

• A. Plano Orçamentário.
• B. Trabalho de Auditoria.
• C. Método de Gestão Fiscal.
• D. Sistema de Controle Interno.