Questões sobre Gestão Patrimonial

Em conformidade com o Art.25º da Lei Complementar 101/20000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada:

• A.

  Concessão de Vantagem.

• B.

  Controle de Receita.

• C.

  Transferência Voluntária.

• D.

  Concessão de empréstimo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veta as transferências voluntárias de recursos para entes que:

• A.

  Instituam a cobrança de novos tributos;

• B.

  Que não exerçam a cobrança de arrecadação de todos os tributos de sua competência;

• C.

  Que não estejam em dia com suas obrigações financeiras junto ao Estado;

• D.

  Que não as tenham previstas no orçamento anual;

• E.

  Que possuam restos a pagar de anos anteriores.

O parágrafo 3º do artigo 50 da LRF estabeleceu que a administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Qual o termo abaixo que corresponde à compra de um produto ou serviço qualquer que gera sacrifício para a entidade, sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos?

• A.

  Gasto.

• B.

  Custo.

• C.

  Despesa.

• D.

  Perda.

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela

• A.

  cuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• B.

  cuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.

• C.

  que receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.

• D.

  que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

• E.

  que, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.

Transferência Voluntária, definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é:

• A. o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• B. o compromisso financeiro destinado a pagar a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
• C. a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
• D. o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
• E. o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o

• A.

  décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

• B.

  décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

• C.

  vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

• D.

  vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

• E.

  trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada desde que tal medida seja tomada pelo chefe do Poder Executivo local no estrito cumprimento do dever legal.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

Conforme dispõe a LRF, o estado ou município que não promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que no primeiro, a redução deverá ser de

• A. um terço.
• B. um quarto.
• C. metade.
• D. dois terços.
• E. dois quartos.