Questões sobre Gestão Patrimonial

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto, no período correspondente aos quatro últimos trimestres, inferior a

• A. 0,25%
• B. 0,5%
• C. 0,75%
• D. 1,0%
• E. 1,5%

No que diz respeito aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsequentes.

O funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, permitirá a participação de entidades técnicas da sociedade em matéria orçamentária pública, com vistas à melhoria da eficiência na arrecadação das receitas e na alocação e execução das despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal é a preservação do patrimônio público. Assim, em sede de gestão patrimonial, pode-se afirmar:

• A.

  A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá definir a instituição financeira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa.

• B.

  As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré- fixados.

• C.

  Para garantia do patrimônio público, as aplicações financeiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

• D.

  Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.

• E.

  A prudência financeira no trato das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, implica vedação na aplicação destas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal e em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente federado.

Assinale a opção correta acerca das operações de crédito para financiamento de projetos públicos.

• A.

  Uma das formas de financiamento de projetos públicos é a realização de operações de crédito entre o BB e a União, visando à antecipação de tributos antes da ocorrência do seu fato gerador.

• B.

  As regras de contingenciamento do crédito ao setor público válidas para as instituições do sistema financeiro são estabelecidas pelo BACEN, por meio de resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional.

• C.

  O BB pode receber, a título de garantia de operação de crédito realizada com as entidades do setor público, notas promissórias correspondentes a compromissos assumidos com empreiteiros de obras ou prestadores de serviços.

• D.

  O BB pode realizar contratação de operações de crédito com estados e municípios, desde que o contrato não tenha por objetivo o financiamento das despesas correntes e o refinanciamento de dívidas contraídas com outra instituição.

• E.

  As operações de crédito que vão de encontro às disposições da LRF são consideradas nulas e devem ser canceladas, devolvendo-se o principal, como juros e encargos financeiros devidos. Durante o período da devolução, o ente poderá receber apenas as transferências voluntárias.

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal em relação aos impostos de sua competência constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destinadas à Lei Orçamentária Anual (LOA).

I Um demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve integrar a LOA, na forma de anexo.

II A reserva de contingência se destina exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III As despesas do Banco Central do Brasil (BACEN) relativas a pessoal, encargos sociais e custeio administrativo devem integrar a LOA.

IV O Tesouro Nacional é beneficiário dos resultados positivos do BACEN, apurados após a constituição ou a reversão de reservas, assim como devedor de eventuais resultados negativos da mesma instituição.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Para fins de cumprimento da “regra de ouro” estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000 –, não devem ser computados os ingressos decorrentes de:

• A. operações de crédito internas.
• B. recebimento de cauções.
• C. alienação de bens integrantes do patrimônio.
• D. prestação de serviços pela administração pública.
• E. fnanciamentos por organismos estrangeiros.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é

• A.

  o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.

• B.

  o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.

• C.

  a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

• D.

  a previsão orçamentária de contrapartida.

• E.

  a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado