Questões sobre Orçamento Público

Considere, por mera hipótese, que o presidente do STJ resolva abrir, ao orçamento fiscal do tribunal, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para atender ao pagamento de precatório de sentença judicial transitada em julgado. Em face dessa consideração, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos para abertura do referido crédito suplementar podem ser constituídos pelo excesso de arrecadação, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do produto de operações de crédito autorizadas e pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. Contudo, as alterações promovidas na programação orçamentária têm de compatibilizar-se com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Verificou-se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Passados três dias, os órgãos do Poder Judiciário não limitaram os empenhos nem as movimentações financeiras, de acordo com os critérios fixados na LDO. Nessa situação, é a existência de uma ação direta de inconstitucionalidade - que suspendeu cautelarmente a eficácia do dispositivo autorizando o próprio Poder Executivo a limitar os respectivos valores financeiros, de acordo com os critérios da LDO - que assegurou a independência do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes.

Para fins de cumprimento da chamada regra de ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se também as operações de crédito por antecipação de receitas, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas.

• C. Certo
• E. Errado

Não consta(m) no conteúdo do anexo de metas fiscais, estabelecido nos §§ 1o e 2o, do art. 4o, da LRF:

• A.

  metas anuais, em valores correntes e constantes.

• B.

  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• C.

  demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo.

• D.

  evolução do patrimônio líquido.

• E. metas anuais, para, no mínimo, um exercício.

Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento de metas estabelecidos na LRF, assinale a alternativa correta.

• A.

  Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira.

• B.

  Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• C.

  Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio os ajustes necessários e nos montantes necessários.

• D.

  No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

• E.

  No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.

II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

O orçamento público é estudado sob vários aspectos. Aquele que diz respeito à sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação do grupo ou facção partidária que detém o poder é o aspecto

• A. jurídico.
• B. político.
• C. financeiro.
• D. econômico.
• E. patrimonial.

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior até o dia

• A. 30 de abril.
• B. 31 de maio.
• C. 31 de janeiro.
• D. 30 de junho.
• E. 15 de abril.

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

• A.

  de apenas dois anos, devendo ser elaborada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros.

• B.

  até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente àquele em que foi elaborado.

• C.

  de cinco anos, devendo ser elaborada no último ano de cada mandato.

• D.

  de três anos, devendo ser elaborada no primeiro ano do mandato, para entrar em vigor no segundo ano.

• E.

  até o último exercício financeiro do mandato em que for elaborada.

De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a

• A.

  um ano.

• B.

  quatro meses.

• C.

  dezoito meses.

• D.

  seis meses.

• E.

  dois anos.