Questões sobre Orçamento Público

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

• A.

  A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

• B.

  O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

• C.

  Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

• D.

  As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

• E.

  O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

• A.

  não discriminarem os contribuintes em geral.

• B.

  se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.

• C.

  produzirem queda da arrecadação efetiva.

• D.

  não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A expansão das chamadas despesas irrelevantes não precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deve entrar em vigor, e não precisa ser compatível com o plano plurianual e a LDO.

• C. Certo
• E. Errado

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

• A. Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.
• B. As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.
• C. Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.
• D. Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.
• E. Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

• A.

  Relatório de Gestão Fiscal.

• B.

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

• C.

  Projeto da Lei do Plano Plurianual.

• D.

  Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Além de estabelecer regras para a realização das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF atribuiu às leis de diretrizes orçamentárias a competência para definir limites e condições para a expansão dessas despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 101/2000 e de seus reflexos na administração pública, julgue os itens subsequentes.

A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, será considerada, pela LRF, adequada com a LOA quando a soma de todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassar os limites estabelecidos para o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.

• C. Certo
• E. Errado