Questões sobre Parte Geral

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

• A.

  Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.

• B.

  Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.

• C.

  O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

• B.

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.

• C.

  Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.

• D.

  A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.

• E.

  É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), Lei Complementar 101/00 sofreu somente uma alteração pelos nossos Deputados, assinale abaixo qual é a Lei que altera a LRF:

• A.

  Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.

• B.

  Lei 131/09 de 27 de maio de 2009.

• C.

  Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.

• D.

  Lei 8.730 de 10 de novembro de 1993.

Na alteração sofrida pela LRF, assinale abaixo qual o Artigo que foi incluso e que determina: “Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:”

• A.

  Artigo 73-A.

• B.

  Artigo 73-B.

• C.

  Artigo 73-C.

• D.

  Artigo 48-A.

Assinale abaixo qual é a lei que pode ser assim definida: “UM CONJUNTO DE NORMAS PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ADMINISTREM COM PRUDÊNCIA SUAS RECEITAS E DESPESAS, E EVITEM DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTÁRIOS E O ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO”:

• A.

  Lei 4.320/64.

• B.

  Lei 101/00.

• C.

  Lei 10.028/00.

• D.

  Lei 8.666/93.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

A LRF preconiza que integrarão ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos __________ ___________________________________________.

• A.

  da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

• B.

  das metas fiscais e das transferências a entidades públicas e privadas;

• C.

  das metas fiscais e de riscos fiscais;

• D.

  dos riscos fiscais e da situação financeira e atuarial;

• E.

  da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção que não consta na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

• A.

  As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

• B.

  Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

• C.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• D.

  É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• E.

  A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seuArt. 1º, consiste em:

• A.

  estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• B.

  garantir o equilíbrio nas contas públicas por meio da distribuição das receitas arrecadadas entre os entes públicos da federação.

• C.

  estabelecer um padrão uniforme para a forma de apresentação dos demonstrativos contábeis de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

• D.

  corrigir distorções sociais nos municípios por meio do controle das despesas públicas.

• E.

  garantir o equilíbrio nas contas dos entes federados, excetuando-se as empresas estatatais, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Qual o principal objetivo da Lei de Responsabilidade fiscal?

• A.

  Punir os servidores públicos e gestores que participam de licitações fraudulentas.

• B.

  Normatizar a elaboração do Plano Diretor dos Municípios e dos Estados da Federação.

• C.

  Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• D.

  Estabelecer novas normas contábeis para os recursos da seguridade social.

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.

• C. Certo
• E. Errado