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O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?
Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.
Estão certos apenas os itens
I e II.
II e IV.
III e IV.
I, II e III.
I, III e IV.
Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício
anterior ao que for entrar em vigor
subsequente à vigência do PPA.
durante o período do PPA
em vigor e nos quatro subsequentes.
que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se
ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.
à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.
exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:
A despesa total de pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% de suas respectivas receitas líquidas, sob pena de limitação de empenho.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao do mandato do chefe do Poder Executivo.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.
Integrará o projeto de lei orçamentária o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.
Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.
Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.
O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.
É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2010
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é possível ao Poder ou órgão alienar um bem, móvel ou imóvel, e utilizar os recursos obtidos no pagamento do funcionalismo público:
É possível, desde que a venda dos bens e a utilização dos recursos sejam objeto da lei orçamentária.
É possível desde que a venda seja feita através de licitação e a utilização dos recursos seja fiscalizada pelo Poder Legislativo.
Não é possível em nenhuma hipótese a venda de bens para pagamento do funcionalismo público.
Não é possível, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. A receita daí resultante somente poderá ser utilizada em despesas de capital. A única exceção é a possibilidade de destinação desses recursos, por meio de lei, para constituir regimes próprios de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os próximos itens relativos ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu novas regras e funções para a LDO que vão além daquelas contidas na CF, como a exigência de equilíbrio entre receita e despesa e formas de limitar empenho.
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