Questões sobre Receita Corrente Líquida

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere-se a hipótese a seguir: A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a:

• A. R$ 30.000,00 e R$ 67.500,00
• B. R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00
• C. R$ 67.500,00 e R$ 45.000,00
• D. R$ 75.000,00 e R$ 15.000,00
• E. R$ 90.000,00 e R$ 45.000,00

Uma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seguinte limite para os gastos com pessoal dos Municípios:

• A. 70% da Receita Corrente Líquida
• B. 60% da Receita Corrente Líquida
• C. 50% da Receita Corrente Líquida
• D. 45% da Receita Corrente Líquida
• E. 28% da Receita Corrente Líquida