Questões sobre Receita Corrente Líquida

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal,

• A. nos Estados, é de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 51% para o Executivo.
• B. na União, é de 2% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), 6% para o Judiciário e 42% para o Executivo.
• C. nos Municípios, é de 40% para o Executivo, 10% para o Judiciário e 10% para o Legislativo.
• D. nos Estados, é de 6% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 48% para o Executivo.
• E. nos Municípios, é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, já que não há o Poder Judiciário Municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a definição de receita corrente líquida transcrita a seguir segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidos..."

• A.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para os fundos de previdência complementar de suas respectivas estatais.

• B.

  nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos da União a título de transferências constitucionais.

• C.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

• D.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos de suas respectivas Sociedades de Economia Mista a título de dividendos.

• E.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores das receitas auferidas no mês de referência da apuração.

Nos termos do Artigo 2o da Lei Complementar 101/00 e considerando exclusivamente os dados apresentados abaixo, indique o valor da Receita Corrente Líquida calculado para determinado Estado da Federação, em determinado período:

• A.

  50

• B.

  85

• C.

  55

• D.

  80

• E.

  30

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A.

  40% da União;

• B.

  50% dos Estados;

• C.

  50% da União;

• D.

  50% dos Municípios;

• E.

  40% dos Estados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de doze meses, ou seja, o mês em referência e os onze anteriores.
Na composição do cálculo da RCL não devem ser computados os valores correspondentes a:

• A. receitas tributárias.
• B. receitas patrimoniais.
• C.

  receitas de contribuição.

• D.

  resultado líquido do FUNDEF.

• E.

  cancelamentos de restos a pagar.

Com base na Lei Complementar n. 101/2000, a receita corrente líquida compreende o somatório de todas as naturezas de receitas correntes, deduzida(s):

• A.

  as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas ao custeio do Sistema Único de Saúde.

• B.

  as parcelas entregues por Municípios aos Estados e Distrito Federal por determinação constitucional.

• C.

  a contribuição dos trabalhadores e empregadores para o custeio do regime geral da previdência social.

• D.

  as receitas correntes próprias arrecadadas pelas autarquias e fundações públicas.

• E.

  as contribuições dos entes públicos para os fundos de pensão das empresas estatais.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Uma das hipóteses de renúncia de receita é a concessão de isenção em caráter não geral, que poderá proporcionar o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo ocorrerá quando for se comprovar erro ou omissão de ordem legal ou técnica. As previsões de receitas, inicialmente, considerarão os efeitos das variações do índice de preços adotado bem como a possível variação do crescimento econômico do período.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Para efeito de preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto quando destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Leia as afirmativas abaixo.

I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da "receita cor-rente líquida".

II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificações orçamentárias brasileiras torna-ram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o cará-ter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas.

III - No cálculo para a determinação da "receita corrente líquida" são deduzidos os juros e encargos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas a afirmativa III é falsa.

• B.

  Apenas a afirmativa I é verdadeira.

• C.

  Apenas a afirmativa II não é verdadeira.

• D.

  As afirmativas I e III são falsas.