Questões sobre Receita Corrente Líquida

Acerca da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é INCORRETO afirmar que

• A. será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
• C. serão deduzidos na União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
• D. serão deduzidos apenas no âmbito da União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Com relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

• A. Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal e endividamento será apurado quadrimestralmente, levando-se em conta a arrecadação acumulada até o último mês do quadrimestre de referência.
• B. A receita de alienação de bens é incorporada na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de outros bens.
• C. A sua apuração é anual e coincide com a do ano civil em virtude do prazo definido na Lei no 4.320/1964 para o levantamento dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais.
• D. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores, incluídas as receitas intraorçamentárias.
• E. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue os itens que se seguem. Na consolidação das contas nacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional excluirá as operações intergovernamentais, para evitar dupla contagem de despesas, receitas, ingressos e dispêndios do setor público.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para diversos aspectos na gestão fiscal. Um desses aspectos diz respeito aos limites de gastos com pessoal. Identifique, nas alternativas abaixo, os percentuais em relação à receita líquida aplicados à União, Estados e Municípios, respectivamente, como limite de gastos com pessoal.

• A. 50%, 60% e 70%
• B. 50%, 60% e 60%
• C. 70%, 60% e 50%
• D. 60%, 70% e 70%
• E. 60%, 65% e 75%

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida dos Poderes Judiciários Federal e Estadual são, em %, respectivamente, iguais a

• A.

  6 e 3.

• B.

  3 e 3.

• C.

  2 e 3.

• D.

  2 e 6.

• E.

  6 e 6.

No capítulo I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge um importante conceito que é parâmetro para várias informações geradas na gestão pública. Esse elemento chama-se Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações seguintes sobre Receita Corrente Líquida (RCL).

( ) A receita corrente líquida (RCL) serve como parâmetro para calcular o limite do montante global para as operações de créditos.

( ) A receita corrente líquida (RCL), de acordo com o § 3º do art. 2º da LRF, é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( ) Para cálculo da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Rondônia, não serão considerados os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal daqueles entes, conforme o § 2º, do art. 2º, da LRF.

( ) Para efeito do cálculo da receita corrente líquida (RCL), são deduzidas as compensações financeiras (§ 9º do art. 201 da Constituição Federal) da receita corrente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – F – V.

• B.

  V – F – F – F.

• C.

  F – F – F – F.

• D.

  V – V – V – V.

• E.

  F – F – V – V.

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a LRF, o conceito de receita corrente líquida não engloba venda de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

• A.

  comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

• B.

  vender títulos ao Tesouro Nacional existentes em sua carteira, ainda que com cláusula de reserva.

• C.

  comprar títulos da dívida estadual, na data de sua colocação no mercado.

• D.

  comprar e vender, a termo, título da dívida estadual, cujo efeito final seja semelhante à permuta.

• E.

  permutar título da dívida estadual, por intermédio de instituição financeira ou não, por título da dívida pública federal.