Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

• A. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.
• B. O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.
• C. A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.
• D. O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.
• E. O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.

A divulgação das informações previstas nessa lei:

• A. é obrigatória apenas ao Poder Executivo;
• B. tem periodicidade anual;
• C. tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
• D. pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
• E. representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.

Após vencer uma licitação para prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática (computadores e empresas), uma empresa apresentou à entidade pública uma nota fiscal dos serviços prestados nos primeiros dois meses de contrato.

Após confirmação do fiscal do contrato, o documento foi enviado ao setor de processamento de despesa para conferência, etapa associada ao estágio do(a):

• A. adjudicação;
• B. empenho;
• C. lançamento;
• D. liquidação;
• E. pagamento.

A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que

• A. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
• B. a despesa total com pessoal em cada período de apuração, no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por cento da receita corrente líquida.
• C. os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.
• D. a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
• E. a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente a afirmativa III está correta.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. E as características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Com relação a essas características qualitativas, considere as afirmativas a seguir.

I. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

II. Compõem as características qualitativas dos RCPGs a materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

III. A informação apresentada nos RCPGs deve estar completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível, embora, na prática, pode não ser possível ter certeza ou saber se a informação apresentada nos RCPGs está completa, neutra e livre de erro material.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e III, apenas.

Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:

• A. planos e diretrizes orçamentárias;
• B. parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
• C. realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do orçamento do órgão;
• D. Relatório de Gestão Fiscal;
• E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) conferiu aos órgãos de controle interno a responsabilidade de assinar, em conjunto com os titulares dos Poderes e responsáveis pela administração financeira, o seguinte instrumento de transparência da gestão fiscal:

• A. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• B. Relatório de Auditoria.
• C. Relatório de Gestão Fiscal.
• D. Prestação de Contas Anuais.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 abrange todos os Poderes e o Ministério Público, sendo publicado até trinta dias após o encerramento de cada

• A. quadrimestre.
• B. bimestre.
• C. trimestre.
• D. semestre.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

• A. A despesa total com pessoal, dívida separada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no mês de cada quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
• B. A despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
• C. A despesa com manutenção, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no penúltimo quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
• D. A despesa total do órgão separada por departamentos, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, sendo que no último quadrimestre de cada exercício não precisa ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.