Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Na figura apresentada, o número 39 corresponde à resposta a uma das perguntas a serem consideradas para a programação do orçamento de despesas. Assinale a opção que apresenta a pergunta respondida por meio desse número.

• A. A quem se destina a receita?
• B. Onde está o beneficiário do gasto?
• C. A qual orçamento se refere o recurso?
• D. Quem é o responsável por fazer as ações?
• E. Onde a ação será realizada?

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta.

• A. O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.
• B. Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.
• C. Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.
• D. Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.
• E. O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

• A. O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.
• B. As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.
• C. Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.
• D. A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.
• E. O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

• A. A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
• B. Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.
• C. Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.
• D. Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.
• E. Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Na classificação funcional de despesa orçamentária, a função “encargos especiais” engloba despesas orçamentárias que expressem

• A. um bem ou um serviço específico.
• B. uma função sem subfunções típicas.
• C. juros, taxas e comissões de financiamentos.
• D. diversos serviços.
• E. uma agregação neutra.

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

• A. Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.
• B. A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.
• C. Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.
• D. Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.
• E. Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

• C. Certo
• E. Errado