Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.

• A. O RREO inclui os demonstrativos de pessoal, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
• B. Com a finalidade de evidenciar os indicadores estabelecidos pela LRF para o equilíbrio das contas públicas com relação a aspectos fiscais, os instrumentos obrigatoriamente utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF), o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e o balanço orçamentário e patrimonial.
• C. Para se efetuar a inscrição em restos a pagar, é necessário determinar a disponibilidade financeira depois de excluídos os valores constantes nas contas de encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como observar as contas de caixas e equivalentes de cada ente federado, separando-se os compromissos vinculados.
• D. As insubsistências ativas impactam negativamente o resultado patrimonial de um ente, pois são consideradas variações patrimoniais diminutivas no orçamento e no patrimônio desse ente.
• E. A consolidação das contas nacionais, de responsabilidade da Secretaria de Tesouro Nacional, abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.
• B. A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
• C. Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.
• D. A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
• E. o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.

O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito

• A. à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.
• B. ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
• C. à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.
• D. ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.
• E. à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada orçamento

• A. base-zero.
• B. clássico.
• C. de desempenho.
• D. programa.
• E. participativo.

Assinale a opção que apresenta corretamente a receita econômica cuja origem a classifica como receita de capital.

• A. juros
• B. amortização de empréstimos
• C. imposto de renda
• D. royalties
• E. dívida ativa

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

• A. A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses.
• B. Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica.
• C. Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.
• D. Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.
• E. Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

No que se refere à estrutura e à composição do relatório de gestão fiscal (RGF), julgue os itens que se seguem. Caso seja ultrapassado o limite da dívida consolidada, devem compor o RGF apenas as dívidas cujos valores não excedam esse limite.

• C. Certo
• E. Errado