Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, com relação às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destinadas à Lei Orçamentária Anual (LOA).

I Um demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve integrar a LOA, na forma de anexo.

II A reserva de contingência se destina exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III As despesas do Banco Central do Brasil (BACEN) relativas a pessoal, encargos sociais e custeio administrativo devem integrar a LOA.

IV O Tesouro Nacional é beneficiário dos resultados positivos do BACEN, apurados após a constituição ou a reversão de reservas, assim como devedor de eventuais resultados negativos da mesma instituição.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

De acordo com a LRF, o prefeito municipal, no último ano de seu mandato, não poderá

• A.

  empenhar despesas que não possam ser liquidadas no próprio exercício, mesmo que inscritas em restos a pagar.

• B.

  realizar operação de crédito por antecipação de receita que não possa ser paga até o dia 10 de dezembro.

• C.

  aumentar despesas de pessoal nos últimos seis meses.

• D.

  contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres sem que haja prévia disponibilidade de caixa.

Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, entre as quais inclui-se

• A. a aplicação do percentual de setenta por cento das receitas correntes líquidas como limite das despesas de pessoal.
• B. a duplicação dos prazos de retorno aos limites, em caso de excesso de despesas.
• C. a dispensa da estimativa de impacto orçamentário no caso de criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
• D. a possibilidade de realização de operações de crédito por antecipação de receita em qualquer período.
• E. a apuração semestral dos limites de despesas de pessoal e da dívida consolidada.

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue os itens a seguir.

A exigência de ação fiscalizadora do Estado, por meio de seus tribunais de contas, atende ao princípio da transparência e configura competência exclusiva e principal ação de controle do Poder Executivo sobre seus órgãos e entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima receita e fixa despesas da administração pública pelo período de um ano, indicando as fontes de receita e a classificação funcional da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue os itens a seguir.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficaram estabelecidas condições mais rigorosas para a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, assim como a obrigatoriedade de sua liquidação até o final do mesmo exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Veda-se ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado