Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com as disposições da LRF, procura-se preservar o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o)

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  relatório resumido de execução orçamentária.

• C.

  plano plurianual.

• D.

  relatório de gestão fiscal.

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é

• A.

  quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

• B.

  dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.

• D.

  estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem

• A.

  a União.

• B.

  as instituições financeiras federais.

• C.

  as instituições financeiras estaduais.

• D.

  as entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.

• E.

  os municípios

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

Se determinado ente da Federação vender um imóvel mediante cláusula que preveja a entrega do bem 12 meses depois de efetuada a venda, e receber 50% do valor do imóvel no ato da venda, estando previsto o pagamento do restante do valor contra a entrega do imóvel, a parcela recebida antecipadamente deverá ser contabilizada como operação de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite do órgão ou poder.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 101/2000 e de seus reflexos na administração pública, julgue os itens subsequentes.

A renúncia de receita prevista na LRF compreende remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, mas não contempla as situações de anistia fiscal.

• C. Certo
• E. Errado