Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

• A. Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
• B. Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
• C. A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
• D. A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
• E. Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e do Decreto n.º 5.450, julgue os itens que se seguem.

No caso das demonstrações conjuntas, devem ser incluídas as operações intragovernamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e do Decreto n.º 5.450, julgue os itens que se seguem.

A modalidade de licitação na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras de engenharia, bem como a locações imobiliárias e a alienações em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

• A. conter, como uma de suas peças básicas, o balanço orçamentário.
• B. conter o AMF e ser publicado bimestralmente.
• C. conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado quadrimestralmente.
• D. conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF.
• E. ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes governamentais.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é

• A.

  o cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.

• B.

  o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.

• C.

  a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

• D.

  a previsão orçamentária de contrapartida.

• E.

  a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

Para se obter uma medida sobre a eficiência operacional, podese utilizar o índice de retorno sobre o investimento (ROI). Para que se possa interpretar a evolução desse indicador, deve-se obter duas informações que são sua própria composição: resultado bruto dividido pelo total investido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado