Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É permitida a contratação da antecipação de receita orçamentária, desde que não ocorra no último ano de mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

Caso determinada organização pública incorra em infrações previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais previstas nessa lei recairão apenas sobre o ente público.

• C. Certo
• E. Errado

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

• A.

  compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

• B.

  contribuições de melhoria.

• C.

  atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

• D.

  multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

• E.

  transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

Uma organização que se caracteriza como empresa controlada estará necessariamente sujeita a incidência da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 101/2000 e de seus reflexos na administração pública, julgue os itens subsequentes.

A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, será considerada, pela LRF, adequada com a LOA quando a soma de todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassar os limites estabelecidos para o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da fiscalização da gestão fiscal, julgue o seguinte item.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A despesa total com pessoal inclui o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, com contratos de terceirização de mão-de-obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos, incluindo os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Se um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a parcela de seus proventos de aposentadoria que for custeada por recursos provenientes do regime geral de previdência não será computada como despesa de pessoal do órgão em que o servidor estava lotado na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Se um município pretende aumentar o número de crianças atendidas pelo programa de merenda escolar, deve fazê-lo somente depois de cumpridas as exigências para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado