Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Poderá ocorrer a transferência de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, caso a transferência não decorra de determinação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A LRF, fundamentada nos princípios do planejamento, transparência, controle e responsabilização, está inserida no contexto da reforma da gestão do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação aplicável à contabilidade pública e à administração orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, o que é compatível com a disposição da Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

As despesas realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência de ente da Federação, se resultarem sua diminuição, direta ou indireta, do ônus deste, não serão computadas nas despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Caso ocorra incentivo fiscal proveniente de tributo de competência de ente da Federação, este não será computado como despesa de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às conceituações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui aos seus institutos, assinale a opção correta.

• A.

  O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.

• B.

  Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.

• C.

  A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.

• D.

  Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Ao final do último quadrimestre, verificou-se que a receita corrente líquida de um estado, nos últimos 12 meses, foi de R$ 4 bilhões. As despesas com pessoal foram de R$ 2,4 bilhões, sendo que o Poder Judiciário respondeu com R$ 150 milhões. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto concluir que

• A.

  o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.

• B.

  há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.

• C.

  o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.

• D.

  não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.