Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

• A.

  obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

• B.

  integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

• C.

  especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

• D.

  inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

As contas do Poder Judiciário, no âmbito da União, serão prestadas pelo(s)

• A. presidente do STF.
• B. presidentes da República e do STF.
• C. presidente e demais membros do STJ.
• D. presidentes do STF e dos tribunais superiores.

Com base na doutrina e na legislação sobre finanças públicas, julgue os itens a seguir. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que autorize a sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. As receitas coercitivas são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Este grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às originárias e às derivadas, em que a regra é a bilateralidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como receita corrente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, enquanto o segundo e o terceiro indicam a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às receitas públicas, julgue os próximos itens. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos limites de despesa com pessoal determinados pela LRF, levando em consideração o entendimento do STF, assinale a opção correta.

• A.

  A despesa com pessoal em cada período de apuração no estado de Roraima não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

• B.

  Se o Poder Judiciário ultrapassar os limites percentuais da LRF para gasto com pessoal, o Poder Executivo poderá reduzir os repasses para adequação às limitações financeiras.

• C.

  Se a despesa total de pessoal exceder a 95% do limite, é vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  Na hipótese de o Poder Executivo ultrapassar as limitações de gastos com pessoal impostas pela LRF, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Acerca da estrutura da Lei de Orçamento Público no Brasil, assinale a opção correta.

• A. O sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo deve acompanhar a Lei de Orçamento.
• B. O quadro demonstrativo da receita por fontes deve acompanhar a Lei de Orçamento.
• C. Todos os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos recursos advindos de fundos especiais integram a Lei de Orçamento.
• D. O quadro das dotações, detalhado por órgão do governo e da administração, integra a Lei de Orçamento.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

O conselho de gestão fiscal acompanhará e avaliará, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal. Assim, caberá aos entes da Federação seguir normas de consolidação das contas públicas, bem como apresentar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar n.º 101/2000, de maneira padronizada.

• C. Certo
• E. Errado