Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O poder legislativo não pode aprovar emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, senão quando

• A. aprovadas por maioria absoluta dos congressistas.
• B. compatíveis com a programação plurianual.
• C.

  tiverem parecer favorável das comissões técnicas competentes.

• D.

  indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.

• E.

  criarem as receitas necessárias ao seu financiamento.

Com base nos conceitos e procedimentos relativos à receita e à despesa públicas, julgue os itens seguintes. Constituem despesas extra-orçamentárias de um ente público: devoluções de cauções efetuadas por terceiros, pagamentos de restos a pagar e restituições de tributos pagos a maior pelo contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. A liquidação da despesa é o instrumento por meio do qual a administração pública garante, previamente, o enquadramento no orçamento autorizado e a existência de recursos para efetuar determinada compra de bens e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o orçamento preliminar de um ente representado na tabela acima, julgue o item subseqüente.

Constata-se que esse orçamento deverá ser alterado, pois as operações de crédito excedem as despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Em cada unidade federativa, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão, separadamente, parecer prévio do respectivo tribunal de contas. No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, os quais especificam os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação serão previamente auditados, para que o tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público verifique se as normas atinentes estão sendo observadas, em especial as que tratam sobre contabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da programação e da execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes. Quanto maior a vinculação das receitas orçamentárias a órgãos, fundos e despesas, maior é o grau de discricionariedade da administração orçamentária na alocação de recursos para a realização das despesas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

O setor público, como qualquer outro agente econômico, pode defrontar-se com dificuldades em equilibrar o fluxo de receitas e despesas. Para fazer face às deficiências financeiras decorrentes do excesso de despesa sobre as receitas, o Estado, geralmente, recorre a operações de crédito de curto ou longo prazo. Com relação à dívida pública, assinale a opção correta.

• A.

  As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida fundada.

• B.

  A dívida flutuante compreende os financiamentos de obras e serviços públicos que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

• C.

  Os serviços da dívida são classificados como integrantes da dívida consolidada.

• D.

  A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superiores a 12 meses.

• E.

  A dívida é escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos compromissos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.