Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação aos referidos instrumentos, é correto afirmar que

• A. por meio do Plano Plurianual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública por um período de três anos.
• B. a Lei Orçamentária orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que a LDO não necessita estar em compatibilidade com o Plano Plurianual.
• C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública, entretanto não disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas.
• D. integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

“Apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. A identificação das receitas e despesas intraorçamentárias, quando necessária, deverá ser apresentada em notas explicativas.” Marque a alternativa que aponta a Demonstração Contábil aplicada ao Setor Público descrita na afirmativa anterior.

• A. Balanço Financeiro.
• B. Balanço Patrimonial.
• C. Balanço Orçamentário.
• D. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Em relação à classificação institucional da despesa orçamentária, é correto afirmar que

• A. compreende a estrutura organizacional da entidade para a qual o orçamento está sendo elaborado, indicando o órgão ou a unidade administrativa responsável pela aplicação dos recursos.
• B. é composta por um elenco de funções e subfunções, que se encontram estabelecidas na Portaria MOG nº 42/99, e, dessa forma, permite a agregação dos gastos públicos por área de atuação do governo.
• C. é composta por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais) de Governo, obedecendo a estrutura dos programas e ações definidas pelo ente público, conforme previstos no Plano Plurianual.
• D. é feita desdobrando-se a despesa por Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Desdobramento do Elemento de Despesa, sendo este último facultativo.

Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:

• A. Se as metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias foram atingidas.
• B. Medidas propostas para que a despesa de pessoal exceda o limite prudencial.
• C. O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
• D. Os limites e condições para realizar operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas a evitar o cumprimento das normas da LRF.

( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecido na LRF deverá ser verificado ao final de cada quadrimestre.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) somente demonstrativos relativos à apuração dos resultados nominais.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

( ) Não acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) demonstrativos relativos à apuração de Restos a Pagar.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, V, F.
• B. F, F, F, V, F.
• C. F, V, F, F, V.
• D. V, V, F, V, F.

O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre os anexos que integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que o(a)

• A. Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• B. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não integrarão o anexo de metas fiscais, mas estarão dispostos em Decreto Legislativo específico.
• C. anexo de metas fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, além dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
• D. anexo de metas fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
• E. anexo de metas fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.

O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a matéria, é correto afirmar que

• A. não é vedado consignar na Lei Orçamentária o crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• B. todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
• C. a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual.
• D. o projeto de Lei Orçamentária conterá, em anexo, reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos no plano plurianual.
• E. o projeto de Lei Orçamentária Anual é totalmente autônomo em relação ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não necessitando, a princípio, guardar compatibilidade com as mesmas.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos.
• B. A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
• C. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
• D. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Acerca da despesa total com pessoal, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em cada período de apuração e em cada ente da Federação, quanto ao percentual da receita corrente líquida, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A União não poderá exceder o percentual de 50%.
• B. Os Estados não poderão exceder o percentual de 60%.
• C. Os Municípios não poderão exceder o percentual de 60%.
• D. Na esfera municipal, o poder legislativo não poderá exceder 10%.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, dentre os programas incluídos no Plano Plurianual (PPA), quais os que terão prioridade na programação e execução do orçamento, além de disciplinar a sua elaboração. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se em um dos objetivos da LDO eliminar a improvisação na execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis preponderantemente nas atividades e projetos considerados mais importantes para o ente público.

II. No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. São competências da LDO compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração do PPA.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.