Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No mês de outubro de 2016, determinada entidade do setor público obteve receitas orçamentárias com a alienação de imóveis, no valor de R$ 90.500.000,00. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados

• A. na demonstração das variações patrimoniais.
• B. no balanço patrimonial.
• C. no balanço orçamentário.
• D. no balanço financeiro.
• E. na demonstração das receitas e despesas de capital realizadas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública deverá também observar as seguintes normas:

• A. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
• B. nos casos de guerra, ou de sua iminência, bem como de grave convulsão social, as operações de crédito poderão deixar de ser escrituradas, para não evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período.
• C. a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.
• D. mediante previsão expressa em resolução do Senado Federal, e desde que limitada a dois exercícios consecutivos ou a três intercalados, em um período de cinco exercícios, a demonstração das variações patrimoniais poderá deixar de dar destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
• E. as receitas e despesas previdenciárias poderão, nos termos de lei específica, ser apresentadas, temporariamente, em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais e genéricos.

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):

Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1o do art. 59 da LRF) é de

• A. 540.000.000,00.
• B. 405.000.000,00.
• C. 486.000.000,00.
• D. 427.500.000,00.
• E. 513.000.000,00.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

• A. a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios.
• B. a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida.
• C. a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
• D. a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
• E. independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar no 101/2000, estabelece que

• A. a versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
• B. será publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
• C. o referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial.
• D. conterá demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
• E. deve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso.

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

• A. esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
• B. seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
• C. esteja previsto no anexo de metas fiscais.
• D. seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.
• E. esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de

• A. 2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
• B. 3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.
• C. 2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.
• D. 3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
• E. 6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

Considere:

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.

III. Relatório de Gestão Fiscal.

IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

O Grupo da Natureza de Despesa − GND é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. A despesa com aquisição de veículo é classificada no GND, denominado de

• A. bens móveis.
• B. imobilizado.
• C. investimentos.
• D. material permanente.
• E. Inversões Financeiras.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A. o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.
• B. o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.
• C. o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.
• D. os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.
• E. o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.