Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde. Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como

• A. gastos com pessoal e não fazer parte do montante a ser computado no limite legal para esta despesa.
• B. gastos com outras despesas de pessoal e não ser computado no limite legal para esta despesa.
• C. gastos com outras despesas de pessoal e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
• D. serviços de terceiros e não ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
• E. serviços de terceiros e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.

Considerando que para este ano a Receita Corrente Líquida é equivalente à Receita Corrente Realizada no ano, a situação deste ente público, em relação aos gastos com pessoal, excedeu ao limite total definido na Lei de Responsabilidade Fiscal em, aproximadamente,

• A. 5,4%.
• B. 6,8%.
• C. 8,4%.
• D. 9,8%.
• E. 17,3%.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

• A. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
• B. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
• C. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• D. o Relatório de Gestão Fiscal.
• E. a Demonstração do Valor Adicionado.

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

• A. receitas patrimoniais.
• B. parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
• C. receitas tributárias.
• D. transferências correntes.
• E. receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:

I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.

II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.

III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.

IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é

• A. do Poder Executivo.
• B. do Poder Legislativo.
• C. do Poder Judiciário.
• D. dos Poderes Executivo e Legislativo.
• E. dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3a Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

• A. 2,5.
• B. 0,6.
• C. 6.
• D. 50.
• E. 40,9.

Considere os seguintes itens:

I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.

II. Despesa registrada pelo regime de competência.

III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.

IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

• A. superávit orçamentário do exercício pretérito, recursos provenientes da anulação de outras dotações, operações de crédito.
• B. superávit financeiro do ano anterior, recursos decorrentes de gastos rejeitados pelo Legislativo, receitas arrecadadas em excesso no atual exercício.
• C. saldo orçamentário, superávit econômico do ano anterior, transposições, remanejamentos e transferências.
• D. superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, superávit constatado na Demonstração das Variações Patrimoniais, excesso de arrecadação no exercício corrente.
• E. Ativo Real Líquido do ano anterior, operações de crédito, recursos de anulação de créditos orçamentários.

Considerando o Plano Plurianual − PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA, é correto afirmar que:

• A.

  . O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;

  . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;

  . O orçamento anual − LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

• B.

  . O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;

  . A LDO apresenta critérios para subvencionar enti dades do 3º setor;

  . A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.

• C.

  . O PPA concede autorização para aumentar a re muneração dos servidores;

  . A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;

  . A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

• D.

  . O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;

  . A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;

  . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.

• E.

  . O PPA sinaliza as alterações na política tributária;

  . A LDO agrega o orçamento da seguridade social;

  . A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.