Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FJG

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

  • A. por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal
  • B. com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros
  • C. entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil
  • D. por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo
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