Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FJG

A instituição democrática introduzida na administração pública brasileira pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é integrada por representantes do Estado, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade, e que tem por finalidade acompanhar e avaliar, de forma permanente, a gestão pública, é denominada conselho:

• A. administrativo de defesa econômica
• B. tutelar
• C. de gestão fiscal
• D. de ética e decoro da gestão pública

De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqueles empregados na aquisição de bens imóveis são classificados, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas:

• A. despesa corrente e receita corrente
• B. receita de capital e despesa corrente
• C. receita de capital e despesas de capital
• D. despesa receita de capital e despesas de capital

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

• A. nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas
• B. estimadas e as despesas empenhadas
• C. nele lançadas e as despesas pagas
• D. fixadas e as despesas processadas

Na Lei Orçamentária Anual de um determinado município foi consignada uma dotação classificada, quanto à natureza da despesa, com a seguinte codificação numérica: 4.6.90. Com base na norma aplicada ao orçamento público, essa despesa corresponde ao gasto a ser realizado com:

• A. investimento
• B. juros e encargos da dívida
• C. amortização da dívida
• D. inversão financeira

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

• A. Câmara Municipal
• B. Tribunal de Contas dos Estados
• C. Tribunal de Contas da União
• D. Senado Federal

Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato:

• A. três meses
• B. quatro meses
• C. seis meses
• D. oito meses

Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente, é aquele denominado:

• A. estimativo
• B. ordinário
• C. global
• D. orçamentário

De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, deverá acompanhar o seguinte documento:

• A. Lei Orçamentária Anual
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias
• C. Plano Plurianual
• D. Plano Anual de Financiamento

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

• A. compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento monetário
• B. deverá conter uma reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita corrente líquida
• C. estabelecerá os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes
• D. poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

• A. os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas
• B. quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento
• C. a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas
• D. o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos