Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:

• A. 5% (cinco por cento) para o Legislativo e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.
• B. 2% (dois por cento) para o Legislativo e 58% (cinquenta e oito por cento) para o Executivo.
• C. 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
• D. 4% (quatro por cento) para o Legislativo e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.
• E. 3% (três por cento) para o Legislativo e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo.

De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

• A. restos a pagar.
• B. fundo especial.
• C. transferência voluntária.
• D. investimento.
• E. empréstimo programado.

Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.

• A. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.
• B. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• C. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
• E. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil, dentre outros, corresponde, nos termos da Lei Complementar no 101/00, à definição de

• A. operações de crédito.
• B. dívida pública consolidada.
• C. dívida pública mobiliária.
• D. concessão de garantia.
• E. refinanciamento da dívida mobiliária.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A. conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• B. indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• C. indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
• D. conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
• E. apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

• A. transferência corrente.
• B. transferência para fins de investimento.
• C. transferência voluntária.
• D. aporte subsidiário de recursos.
• E. aporte assistencial de recursos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á

• A. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. somando-se as receitas líquidas das devoluções, no mês corrente, bem como as previstas nos próximos 11 meses, excluídas as não orçamentárias.
• C. pelo somatório das receitas tributárias arrecadadas no mês em referência, somando-se as dos meses anteriores desde o início do ano, bem como as orçadas até o final do exercício.
• D. pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, bem como as transferências de capital, do ano corrente.
• E. pelo cálculo dos valores recebidos e dos valores pagos em decorrência da arrecadação tributária e de capital em decorrência da lei do orçamento.

De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa com pessoal para o município, 60% da

• A. receita orçamentária.
• B. arrecadação de contribuições dos segurados.
• C. receita tributária bruta.
• D. receita para custeamento de pessoal.
• E. receita corrente líquida.

Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, além de atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender, pela leitura do texto, que este trata

• A. da disponibilidade de caixa público.
• B. das fontes de financiamento público.
• C. da receita orçamentária.
• D. do excesso de arrecadação.
• E. do fluxo financeiro orçamentário.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, estão compreendidos como

• A. débito fiscal.
• B. suspensão de débitos fiscais.
• C. benefício fiscal.
• D. privilégio fiscal permanente.
• E. renúncia da receita.