Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) está apoiada em 4 grandes eixos: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização, que seguem alguns princípios. Entre as alternativas, identifique aquela que apresenta o princípio correto.

• A.

  Gastar mais do que arrecada.

• B.

  Endividar-se mais do que a capacidade de pagar.

• C.

  Combater a existência de planejamento fiscal consistente.

• D.

  Escolher corretamente os gastos prioritários.

• E.

  Consolidar o desperdício como parte integrante da Gestão Pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução orçamentária e do cumprimento das metas, determina que até trinta dias da publicação dos orçamentos:

• A.

  o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• B.

  o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

• C.

  o Poder Judiciário estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

• D.

  o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• E.

  o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso.

As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes

• A.

  ao pagamento de benefícios aos inativos e pensionistas.

• B.

  às obrigações constitucionais e legais do ente.

• C.

  ao custeio administrativo.

• D.

  aos benefícios e assistência aos servidores.

• E.

  à renúncia de receita.

As operações de crédito extra-orçamentárias, relativas a empréstimos bancários com o ônus de pagamento de juros e outros encargos, pela entidade pública, as quais se destinam a atender insuficiências de caixa durante o exercício financeiro, a partir do décimo dia do início do exercício e restituíveis até o décimo dia de dezembro do mesmo exercício, constituem, segundo a LRF, operações de crédito

• A. orçamentário.
• B. suplementar.
• C. extraordinário.
• D. por antecipação da receita.
• E. direto ao consumidor.

De acordo com o artigo 22 da Lei n.º 101/2000, ao final de cada quadrimestre, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto no artigo 20, são vedados ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário que houver incorrido no excesso:

I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II. criação de cargo, emprego ou função;

III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V. contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6.º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pode-se afirmar que são corretas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e V, apenas.

• D.

  IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Compreende a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Segundo o artigo 29 da Lei n.º 101/2000, trata-se do conceito de

• A.

  operações de crédito.

• B.

  dívida pública mobiliária.

• C.

  empréstimo de curto prazo.

• D.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada.

Por determinação da Lei Complementar n.º 101/2000, estão obrigados (as) ao cumprimento de suas disposições, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas referências, estão compreendidos:

• A.

  os Poderes Executivo e Legislativo.

• B.

  o Poder Executivo, excluindo-se o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

• C.

  o Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  os Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União.

• E.

  o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/2000, no tocante à dívida e ao endividamento, são adotadas as seguintes definições básicas:

I. dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização com prazo superior a doze meses.

II. dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

IV. concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ela vinculada.

 V. concessão de empréstimo: garantia de pagamento e recebimento da obrigação financeira contratual assumida perante as instituições financeiras, ente da Federação, autarquias ou outros setores da administração pública.

 VI. refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II, III, IV, V e VI.

• B.

  I, II, III, IV, e VI, apenas.

• C.

  I, II, IV, V e VI, apenas.

• D.

  II, III, IV, V e VI, apenas.

• E.

  III e V, apenas.

Conforme o art. 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, em atendimento à Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre:

• A.

  receitas e despesas orçamentárias.

• B.

  despesas orçamentárias.

• C.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• D.

  diretrizes orçamentárias.

• E.

  receitas orçamentárias.

Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 101/2000, para fins de observância da ordem cronológica, a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais ocorrerá por meio de

• A.

  sistemas de informações gerenciais.

• B.

  sistema de contabilidade e administração financeira.

• C.

  sistemas de informações legais.

• D.

  medidas judiciais.

• E.

  controles internos.