Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 0000

As questões de números 27 e 28 baseiam-se na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A. 60%
• B. 50%
• C. 40%
• D. 30%

Constitui transferência voluntária a entrega, a outro ente da federação, de recursos correntes ou de capital, quando feita nas seguintes condições, EXCETO:

• A. a título de cooperação, auxílio ou assistência.
• B. em face da existência de dotação específica.
• C. em decorrência de determinação constitucional.
• D. em relação a recursos não destinados ao Sistema Único de Saúde.

A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e prevê sanções para quem der causa a seu descumprimento é conhecida como:

• A.

  Lei Eleitoral.

• B.

  Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C.

  Lei Rita Camata.

• D. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Para efeitos da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras de ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definido como

• A.

  dívida pública mobiliária.

• B.

  operação de crédito.

• C.

  concessão de garantia.

• D.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada.

A lei de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas

• A.

  segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

• B.

  exclusivamente segundo o regime de competência.

• C.

  em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

• D.

  exclusivamente segundo o regime de caixa.

• E.

  segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

No tocante à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

• B.

  o equilíbrio das contas públicas, de sua vez, está vinculado ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

• C.

  a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende, tão-somente, de autorização legislativa;

• D.

  a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

• E.

  a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é considerada um código de conduta para os administradores públicos que obedecem as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas brasileiras. Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente;

II. É permitido ao gestor público consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que com parecer justificado;

III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional;

IV. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

V. A Lei da Responsabilidade Fiscal não estabelece obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

• A.

  são verdadeiras as opções I,III e IV

• B. são verdadeiras as opções II,III e V
• C.

  são verdadeiras as opções I, II e V

• D.

  apenas as opções I e III são verdadeiras

Acerca da Receita Corrente Líquida, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar.

• A.

  constitui-se no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, inversões financeiras, transferências correntes e outras receitas correntes.

• B.

  deve ser apurada mensalmente, excluindo as duplicidades.

• C.

  devem ser computados os valores pagos e recebidos, em decorrência do FUNDEF.

• D.

  nos Estados são deduzidos os valores transferidos por determinação constitucional e legal aos Municípios.

A Lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capitulo II do Titulo VI da Constituição foi criada em:

• A.

  Março de 1.999;

• B.

  Maio de 2.000;

• C.

  Março de 2.000;

• D.

  Maio de 1.999.

A lei de responsabilidade fiscal impõe normas de:

• A.

  Autorização e Controle das contas públicas;

• B.

  Planejamento e Controle das contas públicas;

• C.

  Autorização, Planejamento e Controle das contas públicas;

• D.

  Autorização, Controle e Ajuste das contas públicas.