Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2004

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Para efeitos orçamentários, a LRF estabeleceu critérios que devem ser observados na estimativa da receita, entre os quais se enquadram as alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Para estimativa da receita, não se pode levar em consideração a inflação, pois, como o projeto de lei de orçamento é elaborado entre julho e agosto do ano anterior ao da execução, não haveria como se saber previamente a inflação aplicável.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Caso o Poder Executivo atenda rigorosamente a todos os requisitos exigidos para a estimativa da receita, ainda assim o Poder Legislativo poderá reestimá-la, em face de alterações na legislação tributária advindas após a elaboração e apresentação do Projeto de Lei de Orçamento ao Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 67 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que, para o acompanhamento e avaliação da Política e da Operabilidade da Gestão Fiscal, será adotado um conselho. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a denominação correta desse Conselho.

• A.

  Conselho Gestor da Lei de Responsabilidade Fiscal

• B.

  Conselho Superior da Lei de Responsabilidade Fiscal

• C.

  Conselho Tripartite de Decisões Contábeis

• D.

  Conselho de Gestão Fiscal

• E.

  Conselho Unilateral da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):

• A.

  Tribunal de Contas da União.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  fundação pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

• D.

  empresa pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

• E.

  autarquia que se mantém unicamente de suas próprias receitas.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

No presente ano de 2004, por ser o último exercício do mandato dos atuais prefeitos, é vedado a eles contrair, no mês de junho, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do ano de 2004.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

Aos prefeitos, em agosto de 2004, é permitido contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício de 2005, desde que deixe, ao final do mandato, saldo de disponibilidade suficiente para arcar com a obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

A transparência da gestão pública inclui diversas ações de governo, como a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão das leis tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.

Por razões de sigilo fiscal, entre os itens constantes da prestação de contas da União não se encontra a especificação dos empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social ao setor privado pelas agências de fomento públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no conteúdo do relatório acima, que trata da execução orçamentário-financeira do SERPRO, e na a legislação vigente, julgue os itens seguintes.

A classificação por elementos de despesa é utilizada de forma relevante na elaboração do relatório.

• C. Certo
• E. Errado