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A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O Conjunto de normas e limites que passarão a orientar a atuação de todos os administradores públicos nos três poderes e nos três níveis de Governo...". Assim sendo, é correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal:
é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.
Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.
Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.
Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2004
O artigo 67 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que, para o acompanhamento e avaliação da Política e da Operabilidade da Gestão Fiscal, será adotado um conselho. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a denominação correta desse Conselho.
Conselho Gestor da Lei de Responsabilidade Fiscal
Conselho Superior da Lei de Responsabilidade Fiscal
Conselho Tripartite de Decisões Contábeis
Conselho de Gestão Fiscal
Conselho Unilateral da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que
há limites de gastos com pessoal.
o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.
os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.
nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.
são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.
A Regra de Ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que
a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.
compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.
cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aponte a opção falsa no tocante às disposições das normas da LRF.
Previsão e arrecadação da receita pública.
Definições e limites da despesa pública.
Limites de endividamento público.
Equilíbrio entre receita pública e despesa pública.
Gestão financeira e patrimonial de todas as empresas.
A universalidade é o princípio do orçamento público que engloba todas as fases do processo econômico social e administrativo e, ainda, todos os setores e níveis de administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao indicar o planejamento como um dos principais eixos em que se apóia. Nesse sentido, estabeleceu que a responsabilidade fiscal não pressupõe a
definição de mecanismos adicionais de controle das finanças fora do ano de eleição.
prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
ação planejada e transparente.
obediência a limites no que tange à concessão de garantias.
obediência a limites e condições na inscrição de restos a pagar.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):
Tribunal de Contas da União.
Supremo Tribunal Federal.
fundação pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
empresa pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
autarquia que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
Sobre responsabilidade fiscal, indique a única afirmação ERRADA.
O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).
No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):
mês de referência.
mês de referência e nos 11 (onze) meses imediatamente anteriores.
período em que o Chefe do Executivo esteve no exercício do cargo.
ano-calendário em referência.
12 (doze) meses anteriores ao mês em referência.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes aos restos a pagar e às normas contábeis aplicáveis ao setor público.
No presente ano de 2004, por ser o último exercício do mandato dos atuais prefeitos, é vedado a eles contrair, no mês de junho, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do ano de 2004.
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