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De acordo com a Lei n. 8.080/1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde:
I a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização descentralizada das ações assistenciais e das atividades corretivas.
II a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a integração entre médicos e pacientes.
III a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
De acordo com a Lei n. 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso nacional.
III investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.
No que se refere à Lei n. 8.142/1990, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
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