Questões de Meio Ambiente
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Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A autorização para pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
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Na hipótese de extinção da concessão minerária, o concessionário deverá apresentar o plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) à entidade outorgante de direitos minerários.
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Na aplicação dos regimes de autorização, licenciamento e concessão para exploração de recursos minerais, o proprietário do solo terá direito à participação nos resultados da lavra, a título de compensação financeira.
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A comprovação de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, deverá ser apresentada pelo empreendedor por ocasião do requerimento de autorização de lavra.
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Havendo previsão de construção de barragem de rejeitos no plano de aproveitamento econômico da jazida, deve-se, preferencialmente, utilizar a técnica de alteamento a montante.
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O fechamento de uma mina inclui, entre outros aspectos, a apresentação da aptidão e o propósito para o uso futuro da área.
A vulnerabilidade de um aquífero será tanto maior quanto mais difícil ou retardado for o acesso hidráulico do contaminante à zona saturada.
O nitrogênio dissolvido na forma iônica de nitrato é um dos contaminantes mais comuns das águas subterrâneas, o que é consequência, principalmente, das atividades agrícolas e do lançamento de esgotos no solo.
Em geral, a contaminação por óleo ou gasolina oriunda de vazamentos, diferentemente de outros produtos, migra na zona não saturada do solo.
O avanço de bactérias patogênicas oriundas do lançamento de esgotos sanitários no solo pode ser retardado ou contido no aquífero devido aos processos de filtração e adsorção.
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