Questões sobre Normas Educacionais dos Estados
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Em relação à Lei nº 1.713/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:
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A) O PME permanecerá vigente até 2021.
B) O município, em regime de colaboração com a União e o Estado de Santa Catarina, atuará visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias do PME.
C) A execução, o cumprimento, o monitoramento e a avaliação do PME serão realizados, em exclusividade, pelo Conselho Municipal de Educação.
D) A avaliação e monitoramento do PME ocorrerá a cada bimestre.
E) A adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME caberá aos professores do município.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto ao dever do Estado com a educação escolar pública.
I. Garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico.
II. Garantir educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
III. Garantir acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e técnico para todos os que não os concluíram que tenham até 21 anos de idade.
IV. Garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade ou em escola privada quando a criança completar 5 (cinco) anos de idade.
I. Garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico.
II. Garantir educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
III. Garantir acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e técnico para todos os que não os concluíram que tenham até 21 anos de idade.
IV. Garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade ou em escola privada quando a criança completar 5 (cinco) anos de idade.
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A) Apenas IV está correta.
B) Apenas I e II estão corretas.
C) Apenas III e IV estão corretas.
D) Todas estão incorretas.
E) Todas estão corretas.
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