Questões de Política Internacional

Entre os compromissos internacionais ratifi cados pelo Brasil, ganham destaque a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA); e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). A propósito dessas convenções, é correto afirmar que:

• A.

  segundo a Convenção da OCDE, a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estão sujeitas a regras e princípios comuns, aplicáveis a todos os Estados Partes, levando-se em consideração, todavia, o interesse econômico nacional, o efeito potencial sobre as relações com outros Estados e a identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

• B.

  com o propósito de punir funcionários públicos que, no exercício de suas funções, se benefi ciem pessoalmente de recursos públicos e os invistam em outros Estados Partes, a Convenção da OEA fi xa penas específi cas, acordadas pelas Partes, e operacionaliza o conceito de corrupção como a apropriação indébita, por parte de funcionário público, de bens ou serviços públicos.

• C.

  a Convenção da ONU estabelece que um Estado Parte cujo Tesouro tenha sofrido prejuízos decorrentes de atos de corrupção de funcionários públicos de outros Estados Partes podem exercer, no território destes, jurisdição para aplicar a legislação acordada entre as Partes, em cooperação com as autoridades locais.

• D.

  segundo a Convenção da OCDE, a corrupção de um funcionário público estrangeiro não pode ser considerada um delito passível de extradição, devendo as Partes aplicar, em seu território, as sanções previstas no texto da própria convenção, desde que seu Tratado Constitutivo tenha sido ratificado por elas.

• E.

  os Estados Partes da Convenção da OEA criaram o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, constituído pela Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Perito, com o fi to de promover sua implementação, de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos em seu âmbito de analisar o modo como vêm sendo implementados.

Criado a partir do Tratado de Assunção, assinado em 1991, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) visa primordialmente promover a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Mais recentemente, com o propósito de materializar esses objetivos, os Estados Partes criaram o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), a respeito do qual, é correto afirmar que:

• A.

  o FOCEM destina-se a fi nanciar programas para promover o crescimento econômico das regiões mais dinâmicas dos Estados Partes, com base na premissa de que os avanços nelas observados transbordarão para as áreas menos desenvolvidas. Seu foco recai na dimensão econômica do processo de integração, não guardando relação com o fortalecimento da estrutura institucional do processo de integração.

• B.

  os recursos do FOCEM provêm especialmente de sua capacidade de endividamento, lastreada em títulos públicos de longo prazo atrelados a uma cesta de moedas fortes, e dos recursos resultantes de aplicações fi nanceiras e/ou contas remuneradas, que se somam ao orçamento do FOCEM no seguinte. Além disso, os Estados Partes realizam aportes trienais, na proporção do crescimento de seus respectivos produtos internos brutos. É facultado a cada Estado Parte realizar aportes voluntários.

• C.

  com relação ao uso de seus recursos, o regulamento do FOCEM prevê aplicação nos gastos de funcionamento do próprio Fundo; na alocação em cada um dos projetos aprovados; e na reposição da reserva de contingência prevista no Regulamento do Fundo.

• D.

  tendo em vista os objetivos de reduzir as disparidades entre os Estados Partes, o Regulamento do FOCEM não prevê ônus de qualquer natureza para o descumprimento dos prazos de efetivação dos aportes devidos por cada um deles ao Fundo.

• E.

  os Estados Partes podem incluir nos gastos a serem fi nanciados pelo FOCEM a elaboração de estudos de viabilidade, bem como de projetos básicos, a compra de imóveis e os investimentos em capital de giro inerentes ao Projeto. A depender da natureza do Projeto, não é necessária contrapartida do Estado que dele se beneficiará.

Acusado de mau desempenho de suas funções, Fernando Lugo, presidente do Paraguai, deixou o governo do país no último dia 22 de junho, a nove meses das próximas eleições presidenciais. A respeito desse fato e de seus corolários, julgue os itens a seguir.

Em reunião de cúpula do MERCOSUL, Argentina, Uruguai e Brasil resolveram suspender o Paraguai do bloco, por entenderem ter havido, com a deposição de Fernando Lugo, interrupção na ordem democrática do país.

• C. Certo
• E. Errado

A integração econômica propiciada pelo Mercosul favoreceu realizações em outros setores, como é exemplificado em:

• A.

  estabelecimento de protocolos de assistência mútuaemassuntos penais.

• B.

  instauração de uma política de alíquotas para importação comum de não membros.

• C.

  utilização da Bacia do Prata como espinha dorsal das transações comerciais.

• D.

  associação da Venezuela ao Mercosul baseada na produção petrolífera.

• E. assinatura de apoio geopolítico dos países membrosemrelação às ilhas Malvinas.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os temas nele abordados, julgue os itens de 45 a 47.

O trecho final do texto remete à crescente participação da China na economia mundial, decorrente, em especial, da modernização de sua economia, possibilitada, por sua vez, pela democratização das instituições políticas do país, com a substituição do modelo autoritário comunista pela democracia representativa nos moldes ocidentais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os temas nele abordados, julgue os itens de 45 a 47.

Argentina, Brasil, Uruguai e Venezuela são, atualmente, os membros plenos do MERCOSUL, estando o Paraguai temporariamente suspenso do bloco em razão da crise política que culminou com a destituição do presidente do país, Fernando Lugo, do poder.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os temas nele abordados, julgue os itens de 45 a 47.

O MERCOSUL evidencia uma das características da economia globalizada dos tempos atuais, a de formação de blocos regionais ou continentais com o objetivo de facilitar a inserção dos países-membros na atual economia mundial, altamente competitiva.

• C. Certo
• E. Errado

AAgenda 21 é um programa de ação, que tem base em um documento consensual para o qual contribuíram governos e instituições da sociedade civil de 179 países. Assinale a alternativa correta acerca daAgenda 21.

• A.

  Consiste em uma abrangente tentativa de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

• B.

  Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, por ele se propõe um calendário pelo qual os países-membros (principalmente os desenvolvidos) têm a obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa.

• C.

  Consiste em um tratado internacional sobre recursos fitogenéticos para a agricultura e a alimentação, que protege a biodiversidade e garante uma agricultura sustentável; o tratado é fruto de longas negociações entre a comunidade internacional e oferece acesso aos recursos genéticos das plantas, regula seus benefícios.

• D.

  Tem por missão a iniciativa de promover a transição para formas sustentáveis de vida e de uma sociedade global fundamentada em um modelo de ética compartilhada, que inclui o respeito e o cuidado pela vida, a integridade ecológica, a democracia e uma cultura de paz.

• E.

  É um tratado internacional em que os países signatários se comprometem a substituir as substâncias que se demonstrou estarem reagindo com o ozônio (O ) na parte superior da estratosfera. O tratado esteve aberto para adesões a partir de 1992 na ECO-92. Ele teve adesão de 179 países e foi revisado em 1994, 1999, 2001, 2004 e 2008.

Qual das alternativas abaixo apresenta uma medida tomada pelo governo brasileiro relacionada diretamente com a Convenção da Biodiversidade, resultante da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92 ou Eco 92)?

• A.

  Regulamentação do manuseio, transporte e depósito de lixo tóxico.

• B.

  Proibição do uso de CFC em compressores de geladeiras e aparelhos de ar-condicionado.

• C.

  Controle da importação e exportação de substâncias tóxicas.

• D.

  Incentivo a práticas sustentáveis de produção por parte das indústrias.

• E.

  Elaboração de listas de espécies ameaçadas de extinção.

A Convenção de Estocolmo é um tratado internacional assinado em 2001 que obriga os países signatários a adotarem medidas

• A.

  para o controle da pesca predatória de baleias e peixes de interesse comercial, incluindo a regulamentação dos métodos de pesca utilizados.

• B.

  efetivas para a diminuição e futura eliminação da caça de espécies da fauna silvestre, sejam elas ameaçadas ou não.

• C.

  para a diminuição da perda de vegetação natural, incluindo todos os biomas terrestres e os ecossistemas aquáticos marinhos e de água doce.

• D.

  de controle, relacionadas a todas as etapas do ciclo de vida das substâncias classificadas como poluentes orgânicas persistentes.

• E.

  relacionadas à mitigação dos grandes desastres ambientais, naturais ou antropogênicos, mesmo que estes tenham ocorrido antes da data da assinatura da Convenção de Estocolmo.