Questões de Política Internacional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Criado em 1945, o Fundo Monetário Internacional (FMI) serviu para estruturar o acordo entre os Estados Partes em torno da manutenção de taxas de câmbio atreladas ao chamado padrão Ouro-Dólar, que previa ajustes cambiais apenas por ocasião de desequilíbrios fundamentais e supervisionados pelo próprio FMI. Este padrão vigeu até 1971, quando a paridade do Dólar com relação ao Ouro foi alterada, abrindo espaço para ulteriores ajustes tanto na moeda americana quanto de outras moedas conversíveis. A respeito da regulação do sistema financeiro internacional, é correto afirmar que:

• A.

  o FMI, por meio de suas políticas, impõe aos Estados Partes modelos de administração fi nanceira e econômica visando promover distribuição de renda, estimular a redução da pobreza e das desigualdades entre os territórios aduaneiros que o constituem.

• B.

  a principal função do FMI é promover a estabilidade do sistema fi nanceiro internacional, isto é, o sistema de taxas de câmbio e de instrumentos de transferências de titularidade de ativos mediante o qual os Estados nacionais e seus cidadãos realizam trocas fi nanceiras. Da estabilidade desse sistema dependem os esforços para promover o crescimento econômico, reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida.

• C.

  originada de um acentuado desequilíbrio entre produção e consumo na Grécia e na Espanha, com características infl acionárias, a crise econômica de 2008 contaminou a dimensão fi nanceira da economia internacional, espraiando-se por outros países, a exemplo de Itália, Irlanda e Portugal e atingindo, em seu apogeu, os próprios Estados Unidos, cujo mercado fi nanceiro, caracterizado por regulação conservadora e prudencial, vem se mantendo relativamente à margem das turbulências internacionais.

• D.

  concebidos como instrumento destinado a substituir, no longo prazo, as reservas aportadas ao FMI pelos Estados Partes, os Direitos Especiais de Saque recentemente observaram signifi cativo aumento, em função da crise econômica, superando o volume global de 4 trilhões de DES, correspondentes a mais de 6 trilhões de Dólares americanos.

• E.

  conhecido como o Banco Central dos bancos centrais, o Bank for International Settlemens (BIS) tem a missão de impor às autoridades monetárias um padrão comum de atuação, mediante regulação específi ca dos sistemas monetário e fi nanceiro internacionais a que todos os bancos centrais independentes estão sujeitos.

Nos últimos anos, observou-se elevado grau de continuidade na formulação e execução da Política Externa Brasileira (PEB), por exemplo, no que concerne à prioridade atribuída à América do Sul e à aproximação aos países em desenvolvimento. A respeito dessa política e de sua recente evolução, assinale a opção correta.

• A.

  O Brasil defende o direito de todos os países signatários do Tratado de Não-Proliferação Nuclear de desenvolver tecnologias para os fi ns defi nidos em sua legislação e políticas internas, com ênfase nas aplicações pacífi cas desses conhecimentos, tais como as medicinais e agrícolas.

• B.

  Ao privilegiar a relação com a Argentina, a PEB vem permitindo o progressivo desgaste de sua relação com a Grã-Bretanha, manifesta, por exemplo, na redução dos fl uxos comerciais entre os dois países, face ao contencioso entre Argentina e Grã-Bretanha com relação às Ilhas Malvinas / Falklands.

• C.

  A prioridade conferida à África nos últimos anos, que condicionou a abertura de mais de trinta embaixadas e consulados naquele continente, não se materializou no aumento signifi cativo das relações econômicas ou políticas entre o Brasil e os países africanos. O comércio, por exemplo, ampliou-se apenas na medida do aumento regular do comércio exterior brasileiro.

• D.

  A PEB visa contribuir para promover a redução da pobreza, mediante iniciativas destinadas a oferecer aos jovens oportunidades de educação de qualidade e a mobilização de capacidades para desenvolver a pesquisa científi ca e tecnológica, além da inovação em todos os campos do conhecimento.

• E.

  Nos últimos anos, a atuação do Brasil nas Américas concentrou-se na articulação de esforços voltados para promover o livre comércio, em linha com o objetivo de assegurar a estabilização do Haiti, no marco da missão da ONU naquele país do Caribe.

Em se tratando de projetos de desenvolvimento social, conforme o Escritório de Avaliação e Planejamento Estratégico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão corretos os conceitos abaixo, exceto:

• A.

  outcomes – os resultados de um programa ou projeto relativos aos seus objetivos imediatos, que são gerados pelos impactos do programa ou projeto.

• B.

  outputs – produtos tangíveis de um programa ou projeto que são necessários para alcançar seus objetivos.

• C.

  impacto – os resultados de um programa ou projeto que são mensurados com referência aos objetivos de desenvolvimento ou goals de longo prazo do projeto.

• D.

  impacto – mudanças numa situação, planejadas ou não planejadas, que um programa ou projeto ajuda a efetuar.

• E.

  outputs – são bens ou serviços a serem colocados à disposição dos benefi ciários ou clientela do projeto.

No âmbito da defesa civil, a partir das Conferências de Estocolmo e do Rio de Janeiro, observou-se a correlação entre risco e desenvolvimento sustentável. Com relação ao conceito de desenvolvimento sustentável, identifi que a assertiva correta.

• A.

  Desenvolvimento expropriatório da natureza em benefício dos mais ricos.

• B.

  Crescimento econômico sem preocupação com o meio ambiente.

• C.

  Aumento do Produto Interno Bruto (PIB) a qualquer custo.

• D.

  Desenvolvimento em que a Economia prevalece sobre a Ecologia.

• E.

  Desenvolvimento que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de que as futuras gerações atendam às suas próprias necessidades.

A respeito do planejamento e dos recursos hídricos no contexto da Agenda 21, assinale a assertiva correta com relação às atividades a serem implementadas pelos Estados.

• A.

  Desperdiçar água nas regiões com excesso de chuva.

• B.

  Estímulo ao aumento do consumo de água na região do semiárido.

• C.

  Em caso de escassez, privilegiar o uso industrial da água.

• D.

  Combater enchentes e secas, utilizando análises de risco e avaliação de impacto social e ambiental.

• E.

  Alocar água de acordo com o partido político do Prefeito do Município.

A respeito do planejamento e gestão urbana no contexto da Agenda 21, assinale a assertiva correta.

• A.

  Os padrões de consumo das cidades não representam pressão muito séria para o ecossistema global.

• B.

  Estímulo ao aumento da população nas megalópoles.

• C.

  Não deve ser enfatizada a melhora do nível da infraestrutura em áreas urbanas mais pobres.

• D.

  O objetivo geral dos assentamentos humanos é melhorar a qualidade social, econômica e ambiental.

• E.

  Centralização nacional do planejamento urbano nos órgãos estatais.

Formada por doze países da América do Sul, a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) teve seu tratado constitutivo aprovado durante Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo realizada em Brasília no dia 23 de maio de 2008. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A.

  havendo alcançado o número de ratifi cações necessário para entrar em vigor em 2011, seu Tratado Constitutivo fi xa como principal objetivo construir uma área de livre comércio na região, que se apresenta como instrumento relevante no combate aos efeitos da crise econômica iniciada em 2008.

• B.

  marcado por uma institucionalidade dinâmica, aberta, por exemplo, à convocação de reuniões ministeriais setoriais, o Tratado Constitutivo da UNASUL previu, inicialmente, os seguintes órgãos: o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo; o Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores; o Conselho de Delegadas e Delegados; e a Secretaria Geral.

• C.

  visando desenvolver a solidariedade entre os Estados Partes, em seu Tratado Constitutivo, a UNASUL prevê que sua Presidência Pro Tempore será exercida sucessivamente por cada um dos Estados Membros, por um período de dois anos, na ordem inversa ao IDH mensurado para cada País.

• D.

  com sede em Buenos Aires, Argentina, a Secretaria Geral é o órgão que, sob a condução do Secretário Geral, defi ne os mandatos a serem executados pelos outros órgãos da UNASUL, que os implementam à luz da normativa fixada no Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas.

• E.

  o Tratado Constitutivo da UNASUL estabelece que suas normativas devem ser adotadas por maioria qualifi cada (3/4), prevendo, ainda, a necessidade de estarem presentes ao menos três quartos (2/3) dos Estados Membros para que sejam tomadas as decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo, as Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores e as Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados da UNASUL.

Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A.

  entre suas fi nalidades, fi gura a de Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

• B.

  entre seus objetivos, fi gura o de promover a homogeneização dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, visando adotar medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário.

• C.

  a despeito da existência de eventuais disposições em contrário no ordenamento jurídico dos Estados Partes, a Convenção aplica-se somente quando os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

• D.

  a Convenção prevê que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor público, resguardando o setor privado de possíveis sanções civis, administrativas ou penais.

• E.

  a Convenção não prevê compromissos atinentes à Proteção a testemunhas, peritos, vítimas ou denunciantes, em face da diversidade dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes.

O Sistema Multilateral de Comércio consiste em um conjunto de normas e instituições que organizam e disciplinam o comércio internacional. Articulados em torno da Organização Mundial do Comércio (OMC), esses contratos asseguram aos países membros importantes direitos com relação ao comércio de bens e serviços, ao tempo em que obriga os governos a manter suas políticas comerciais no marco dos limites por eles negociados. Isso amplia a previsibilidade e a transparência do comércio internacional. É correto afirmar, a respeito do Sistema Multilateral de Comércio, que:

• A.

  resultado das negociações da Rodada Uruguai, a OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ampliando seu escopo para incluir o comércio de serviços e de propriedade intelectual, deixando a regulação dos investimentos sob a égide do Fundo Monetário Internacional.

• B.

  o mecanismo de exame das políticas comerciais visa obrigar os Estados Partes a se adequarem à normativa acordada no âmbito da OMC. Periodicamente, procede-se a um escrutínio das políticas comerciais dos países em desenvolvimento, dispensando os países desenvolvidos, cujas políticas já estão de acordo com a normativa internacional, de submeter-se ao mesmo procedimento.

• C.

  o mecanismo de solução de controvérsias constitui-se de um Órgão de Apelação, a que os Estados Partes submetem suas queixas quando se julgam lesados em seus direitos por outros membros. Os juízes deste órgão de apelação examinam cada caso à luz das normas do Direito comercial e dos acordos fi rmados no âmbito da OMC, concedendo compensações fi nanceiras quando se observa a violação de direitos de um Estado Parte.

• D.

  dado que se baseiam no princípio da soberania e da igualdade entre os Estados, os Acordos da OMC tratam de forma indiscriminada os países desenvolvidos e em desenvolvimento, a despeito de estes constituírem cerca de três quartos dos Estados Partes.

• E.

  o propósito fundamental da OMC é contribuir para que as correntes de comércio circulem com fl uidez, liberdade, equidade e previsibilidade, razão pela qual, entre outras atividades, a Organização se encarrega de administrar acordos comerciais, promover negociações e resolver diferenças comerciais e examinar as políticas comerciais dos Estados Partes.

As Organizações Internacionais multiplicaram-se nos últimos anos, contribuindo para estabelecer entendimentos comuns acerca de temas variados que, de maneiras distintas, vinculam os Estados nacionais. Acerca de sua origem e evolução recente, é correto afirmar que:

• A.

  criada após a Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) inspirou-se na Organização dos Estados Americanos, que lhe antecedeu na defesa dos valores democráticos, estabelecendo a regra universal de “um Estado, um voto” para todas as decisões relevantes no campo da política e da segurança internacional.

• B.

  em face da necessidade de optar entre a construção de espaços regionais plenamente integrados ou de participar ativamente da economia internacional, os Estados necessitam optar entre os processos de globalização e regionalização, fenômeno que se tornou mais complexo devido à imposição, pela Organização Mundial do Comércio, da Cláusula da Nação Mais Favorecida, que obriga cada Estado a formalizar a indicação de seus parceiros preferenciais no âmbito do comércio internacional.

• C.

  desde o fi m da Segunda Guerra Mundial, o Sistema de Bretton Woods, constituído pela Organização Mundial do Comércio, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, induziu a criação de um conjunto de organizações internacionais voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e da inclusão social, entre as quais se destacam a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a União Europeia.

• D.

  as Organizações internacionais originam-se da vontade dos Estados que as constituem, os quais estabelecem mandatos, com limites especifi cados em suas cartas constitutivas, visando disciplinar aspectos da vida internacional que necessariamente requeiram ações concertadas. Ao custo de reduzir, mesmo marginalmente, a soberania dos Estados, esses sujeitos do Direito Internacional lhes aportam serviços relevantes, em face da crescente interdependência que se observa no meio internacional.

• E.

  por sua natureza juridicamente vinculante, os tratados constitutivos das organizações internacionais tornam a norma internacional mais forte do que a legislação interna dos Estados. Ao aceitarem ingressar nessas organizações, os Estados nacionais abrem mão de sua soberania nacional no que concerne aos assuntos que constam nesses tratados, os quais passam a funcionar como uma espécie de constituição válida para a sociedade internacional.