Questões de Saúde Pública do ano 2020
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A Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006 define que o Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Tal Pacto possui prioridades para se alcançar os objetivos. Considerando a Portaria anteriormente referida, observe as prioridades expostas nas assertivas e assinale a que não compõe uma delas, de acordo com a Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006:
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A) Controle das doenças laborais.
B) Saúde do idoso.
C) Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.
D) Redução da mortalidade infantil e materna.
E) Fortalecimento da Atenção Básica.
A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, trata de temas importantes como a saúde do idoso. Sobre tal ponto, considerando a legislação em referência, assinale a alternativa incorreta:
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A) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação
B) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
C) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, ainda que em caso de emergência.
D) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
E) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
A estratégia de Agentes Comunitários de Saúde na Atenção Básica, conforme a Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, influencia diretamente no desenvolvimento da saúde pública no Brasil. A implantação desta estratégia tem como um dos itens necessários o cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, composta por
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A) ACS e enfermeiro supervisor
B) ACS, enfermeiro supervisor e enfermeiro auxiliar.
C) Dois ACS, enfermeiro supervisor e médico.
D) ACS, enfermeiro supervisor e médico.
E) ACS, enfermeiro supervisor, enfermeiro auxiliar e médico.
De acordo com a Portaria 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para:
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A) o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
B) alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
C) o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.
D) defender, vigorosamente, os princípios basilares constitucionais.
E) a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.
De acordo com a Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, ao se falar de disposições gerais Sobre a Atenção Básica, a educação permanente de suas equipes é tópico essencial. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta:
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A) A educação permanente deve ser constitutiva, portanto, da qualificação das práticas de cuidado, gestão e participação popular.
B) A Educação Permanente deve embasar-se num processo pedagógico que contemple desde a aquisição/atualização de conhecimentos e habilidades até o aprendizado que parte dos problemas e desafios enfrentados no processo de trabalho, envolvendo práticas que possam ser definidas por múltiplos fatores (conhecimento, valores, relações de poder, planejamento e organização do trabalho, etc.) e que considerem elementos que façam sentido para os atores envolvidos (aprendizagem significativa).
C) Importante na educação permanente é o planejamento/programação educativa ascendente, em que, a partir da análise coletiva dos processos de trabalho, identificam-se os nós críticos (de natureza diversa) a serem enfrentados na atenção e/ou na gestão, possibilitando a construção de estratégias contextualizadas que promovam o diálogo entre as políticas gerais e a singularidade dos lugares e das pessoas, estimulando experiências inovadoras na gestão do cuidado e dos serviços de saúde.
D) É importante sintonizar e mediar as ofertas de educação permanente pré-formatadas (cursos, por exemplo) com o momento e contexto das equipes, para que métodos hierarquizados sejam definidos e a atuação do SUS no Brasil se firme de maneira centralizada.
E) A vinculação dos processos de educação permanente a estratégia de apoio institucional pode potencializar enormemente o desenvolvimento de competências de gestão e de cuidado na Atenção Básica, na medida em que aumenta as alternativas para o enfrentamento das dificuldades vivenciadas pelos trabalhadores em seu cotidiano.
Com base no Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade NÃO compreende:
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A) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
B) garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
C) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
D) unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
E) atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
O decreto 7508/2011, em seu artigo 32 descreve que as Comissões Intergestores pactuarão referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para
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A) o atendimento da integralidade da assistência.
B) estabelecer as responsabilidades individuais e as solidárias.
C) aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
D) efeitos administrativos e operacionais.
E) organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde.
O artigo 23 da lei 8080/90 discorre que é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. O inciso II detalha que essa participação é permitida a pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de:
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A) Meio ambiente.
B) Saúde do trabalhador.
C) Prevenção à violência contra a criança.
D) Genética e imunofarmacologia.
E) Planejamento familiar.
De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:
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A) Conselho Nacional de Saúde.
B) Fundo Nacional de Saúde.
C) Comissão Intergestores Tripartite.
D) Comissão Corregedora Tripartite.
E) Conselho da Seguridade Social.
Ainda sobre o mesmo tema, a Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, especificamente sobre as diretrizes para gestão do SUS no Pacto de Gestão, a Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores. O planejamento da Regionalização possui determinados instrumentos, estes que estão expostos corretamente na alternativa:
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A) Plano Diretor de Regionalização PDR, o Plano Diretor de Desenvolvimento PDD e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde PPI,
B) Plano Formador de Regionalização PFR, o Plano Diretor de Investimento PDI e a Programação Universal da Atenção em Saúde PUAS,
C) Plano Diretor de Regionalização PDR, o Plano Vinculativo de Investimento PVI e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde PPI,
D) Plano Formador de Regionalização PFR, o Plano Diretor de Desenvolvimento PDD e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde PPI,
E) Plano Diretor de Regionalização PDR, o Plano Diretor de Investimento PDI e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde PPI,
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