Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
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Conforme o Decreto 7.508 de 28 de Junho de 2011, Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: Relacione as colunas abaixo: Coluna 1: 1. Região de Saúde 2. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 3. Portas de Entrada 4. Comissões Intergestores 5. Rede de Atenção à Saúde Coluna 2: ( ) Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. ( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. ( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. ( ) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. ( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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A) 3, 4, 5, 1, 2
B) 2, 5, 3, 1, 4
C) 1, 4, 2, 3, 5
D) 3, 1, 5, 4, 2
E) 2, 3, 5, 2, 4
Segundo o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém é condicionada pelos seguintes termos, EXCETO:
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A) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D) É vedada a participação estrangeira através de doações de organismos internacionais, mesmo vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
A sociedade começou, efetivamente, a participar da gestão do sistema de saúde, por meio dos Conselhos de Saúde, que passou a exercer o controle social, participando do planejamento das políticas públicas, fiscalizando as ações do governo, verificando o cumprimento das leis relacionadas ao SUS e analisando as aplicações financeiras realizadas pelo município ou pelo estado no gerenciamento da saúde. Considerando os Conselhos de Saúde, está correto o que afirma em:
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A) É composto por pessoas que representam diferentemente o SUS, sendo apenas representantes da secretaria de saúde.
B) Garante total autonomia e efetividade ao controle social; o Conselho de Saúde é subordinado ao Poder Executivo ao prefeito, ao governador ou ao secretário de saúde.
C) É um órgão permanente, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância. Para ser extinto é preciso haver uma Lei.
D) São órgãos responsáveis pela gestão e pela execução de serviços e, por isso, têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde.
Acerca da Lei nº 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA:
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A) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente, não sendo necessário concordância de sua família.
B) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
C) É vedado a nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), organizar-se em distritos, para que não haja a integração e articulação de recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura das ações de saúde.
D) Somente os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede conveniada, são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto.
O SUS é regido por lei específica que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde. Também dispõe sobre funcionamento de serviços de saúde. A que lei estamos nos referindo?
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A) Lei 8080/91.
B) Lei 8080/90.
C) Lei 8080/92.
D) Lei 8080/93.
Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:
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A) É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família.
B) Educação Popular em Saúde são as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção somente da saúde individual, mas não da saúde coletiva.
C) A participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico é uma atividade exclusiva dos Agentes Comunitários de Saúde.
D) A aferição da pressão arterial durante a visita domiciliar e encaminhamento do paciente para a unidade de saúde de referência é uma atividade que pode ser executada por qualquer Agente Comunitário de Saúde.
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de todas as ações listadas abaixo, exceto:
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A) vigilância sanitária;
B) fiscalização do exercício profissional dos trabalhadores de saúde;
C) vigilância epidemiológica;
D) saúde do trabalhador;
Em relação aos Sistemas Nacionais de Informação, marque a alternativa CORRETA:
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A) Sistema de Informações de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) é um sistema de informação territorializado, que coleta dados que possibilitam a construção de indicadores populacionais cobertas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
B) O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) têm, como instrumento padronizado de coleta de dados, a declaração de nascido vivo (DN), cuja emissão, é de competência exclusiva das secretarias municipais de saúde.
C) Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) é alimentado, exclusivamente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória.
D) Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) foi desenvolvido entre 1990 e 1993, para tentar sanar as dificuldades do Sistema de Notificação Compulsória de Doenças (SNCD).
De acordo com a Portaria nº 2.488/2011, é uma atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde:
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A) Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade Básica de Saúde.
B) Participar das atividades de educação permanente.
C) Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea.
D) Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local.
Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; IV. Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos. Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente os itens I, III, IV estão corretos.
B) Somente os itens I, II estão corretos
C) Somente os itens I, II, III estão corretos.
D) Somente os itens II, IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos
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