Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:
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A) Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B) Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
C) Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
D) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
Segundo o Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2003, assinale a alternativa correta:
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A) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
B) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles especificamente aos seguintes órgãos: autoridade policial e aos Conselhos Municipal e Estadual do Idoso.
C) A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
D) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8.069/1990:
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A) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.
B) Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
D) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:
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A) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C) Apenas a assertiva III está correta.
D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos princípios:
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A) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento.
B) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
C) Preservação da dependência das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
D) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são importantes arranjos organizacionais, de funções específicas. Assinale a alternativa CORRETA para a definição da RAS:
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A) Estratégia para um cuidado integral generalizado.
B) Estratégia para um cuidado no sentido de orientação e organização obedecendo à gestão em vigor.
C) Estratégia realizada para desenvolver mecanismo de suporte à organização.
D) Estratégia para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
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A) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.
B) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
C) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
D) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
Os Princípios e Diretrizes do SUS garantem o acesso aos serviços de saúde a toda a população em condições de igualdade. Em algumas situações especiais, por exemplo em populações de risco, é fundamental estabelecer uma discriminação positiva nesses casos, com uma prioridade para quem tem mais necessidades.
Essa condição caracteriza a:
Essa condição caracteriza a:
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A) Equidade
B) Integralidade
C) Universalidade
D) Hierarquização
E) Regionalização
Conforme a organização dos serviços de saúde no Brasil ( SUS), a porta de entrada do sistema para os serviços de saúde foi consolidada por meio:
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A) do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
B) da Atenção Secundária em ambulatório de especialidades.
C) da Atenção Secundária à Saúde nas Unidades de Pronto atendimento.
D) da Atenção Secundária em hospitais regionais.
E) da Atenção Primária à Saúde (APS).
Em relação à legislação do Sistema Único de Saúde, historicamente a aproximação do governo com o movimento sanitário e os movimentos sociais populares, que marcou uma nova fase na participação social nas políticas públicas de saúde, foi:
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A) A Lei Orgânica da Saúde.
B) A 8a Conferência Nacional de Saúde.
C) O Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREV-Saúde).
D) A Criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
E) O Programa de Saúde da Família.
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